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Brasil

Súmula vinculante do STF obriga André a fechar Lotesul

20 Jun 2007 - 05h03

O governador André Puccinelli (PMDB) disse nesta tarde que a Lotesul (Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul) está fechada há 15 dias, desde a publicação no Diário de Justiça da súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) que impede o Estado de autorizar o funcionamento de bingos e jogos de azar.

Na prática, o Supremo pode cassar decisões que a contrarie. A súmula dos bingos diz que é inconstitucional a lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar.

Segundo o governador, as autorizações estão suspensas, nenhuma atividade está sendo desenvolvida, o contrato de aluguel do prédio será rescindido, os servidores efetivos serão remanejados.

A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), pasta à qual o Lotesul era vinculada, vem tomando as devidas providências.

O auditor-geral do Estado, Ney Carlos Faustino Marques, por telefone ao Midiamax, disse que ontem à tarde foi concluído e entregue ao governador o relatório final da auditoria feita na Lotesul. O auditor não pôde dizer se foram detectadas irregularidades no órgão.

Puccinelli disse que deve reunir-se amanhã com o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, para discutir o relatório.

 
 
 
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