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27 de Dezembro de 2004 10h47

Senhas de recursos para prefeituras disponíveis até dia 17

Prefeitos e gestores de mais de 4.800 municípios – habilitados em gestão municipal - têm até 17 de janeiro para adquirir a senha e cadastrar o Plano de Ação Social. Envelopes contendo as senhas estão disponíveis nas agências do Banco do Brasil. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) recomenda aos gestores que procurem as agências de relacionamento das prefeituras o mais rápido possível.

O cadastramento municipal vai desburocratizar o processo de transferências de recursos federais vinculados à assistência social. Com o plano cadastrado, os municípios vão celebrar apenas um convênio anual para receber transferências referentes aos programas de apoio à pessoa idosa, ao deficiente, à criança, ao Peti (erradicação do trabalho infantil), ao Sentinela (combate à violência e ao abuso sexual) e ao Paif (Programação de Atenção Integrada à Família). Essa mudança faz parte da implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As senhas já estão sendo entregues desde o último dia 15. “Antes, o plano de ação era cadastrado pelos estados. Agora, estamos abrindo o sistema para os municípios”, explica o coordenador-geral de Regulação da Gestão Intergovernamental do MDS, Jaime Rabelo Adriano. O cadastramento na Rede Sac (Serviço de Ação Continuada) vai ocorrer até 21 de janeiro.

Embora os prefeitos tenham conquistado mais independência, o acordo precisa ser pactuado com o estado. A coordenação está agilizando o processo por meio eletrônico, mas o plano assinado pelas administrações municipais e estaduais ainda precisa ser encaminhado ao MDS. Os prefeitos, no entanto, recebem os recursos antes que os planos assinados sejam entregues ao ministério, o que está previsto para ocorrer até 18 de fevereiro.
 
 
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