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25 de Outubro de 2004 16h37

Seminário discute controle da administração pública

Gestão e Controle Jurisdicional e Legislativo da Administração Pública no Estado Democrático de Direito é o tema do Seminário que acontece no dia 12 de novembro próximo, numa promoção do escritório jurídico DBB Advogadas Associadas e realização conjunta dos cursos de Direito das Universidades Federal e Estadual de Mato Grosso do Sul, e Unigran. A programação prevê palestras sobre o tema de manhã e à tarde, e no final do dia, o lançamento do livro “Responsabilidade do Agente Público por Ato de Improbidade”, da professora da UEMS e Unigran, Maria Goretti Dal Bosco. O objetivo do encontro – aberto a profissionais do Direito e estudantes – é atualizar os diversos conteúdos do controle da Administração Pública, proporcionando informações novas da doutrina e da jurisprudência brasileiras sobre o tema.

Para o período da manhã, estão previstas palestras dos professores Sergio Fernandes Martins, da faculdade de Direito da UCDB e Procurador-Geral do Município de Campo Grande, abordando o tema  “Tributos Municipais na Federação Brasileira”; José Carlos de Oliveira, da faculdade de Direito e dos cursos de Mestrado e Doutorado da UNESP-SP, sobre “Parcerias Público-privadas”; e Maria Goretti Dal Bosco, da UEMS e Unigran, tratando da “Lei de Improbidade e desrespeito aos princípios da Administração Pública”.

Na parte da tarde falarão os professores José Wanderley Bezerra Alves, Advogado Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e professor da Escola Superior do Ministério Público e da Unigran, abordando o tema “Controle Legislativo da Administração Pública – o instrumento da CPI”; e Sérgio Cademartori, da Faculdade de Direito e dos cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Federal de Santa Catarina, sobre “Controle Jurisdicional da Administração Pública”.

O Seminário tem o patrocínio da Companhia de Pesquisa de Campo Grande, Navimix, ESA- Escola Superior de Advocacia – OAB/MS, com apoio da Unimed, Paladar, Gráfica Seriema.

 PUNIR QUEM LESA

O PATRIMÔNIO PÚBLICO

Além da atualização para os profissionais, o Seminário servirá também para o lançamento do livro “Responsabilidade do agente público por ato de improbidade”, da advogada e professora da UEMS e da Unigran, Maria Goretti Dal Bosco. Segundo a autora, o livro é o resultado do trabalho desenvolvido no curso de Mestrado em Direito, na Universidade Estadual Paulista (Unesp), com algumas adaptações e trata da possibilidade de aplicação da Lei n.8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) à atuação de agentes públicos que desrespeitam os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos na Carta Constitucional brasileira, no art., 37.

A novidade do trabalho, explica a professora, está no estudo da possibilidade de aplicar o art. 11 da Lei – que prevê o desrespeito aos princípios da Administração – a casos de omissão do agente político em fiscalizar o trabalho de seus subordinados, o popular “funcionário-fantasma” ou o que presta serviços apenas uma parte do horário para o qual foi contratado, gerando prejuízos ao Estado e, por conseqüência, ao contribuinte, que é lesado duplamente, através dos maus serviços prestados e do pagamento indevido aos agentes públicos. A apresentação do professor José Carlos de Oliveira afirma que o “estudo tem como objetivo apresentar subsídios para uma reflexão acerca da perda de cargo provocada por ato que ofende os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência” e “apresentar subsídios que auxiliem a punição de agentes que lesam o patrimônio público e acabam impunes, constituindo-se em mau exemplo para a coletividade e para a formação das novas gerações”. O livro foi publicado pela Editora Lúmen Júris, do Rio de Janeiro.

As inscrições ao Seminário de Administração Pública – Gestão e Controle Jurisdicional no Estado Democrático de Direito podem ser feitas no site da UEMS, na Internet, no endereço http://www.uems.br/proec/seminario_direito/, e confirmar antes da abertura oficial, no dia 12 de novembro, a partir das 08;30h no auditório da Unigran, ao preço de R$ 5,00 para estudantes, e R$ 15, para profissionais. Vagas limitadas.

 

 

 

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