Projeto de lei, de autoria do deputado Júlio Delgado (PPS-MG), institui a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, estabelecendo aumentos anuais para recuperar o poder de compra a longo prazo. De acordo com a proposta (PL 3668/04), a partir do próximo ano, o valor mensal do salário mínimo passaria a ser fixado, anualmente, em 1º de maio, de acordo com a seguinte regra:
- sobre o valor vigente no mês anterior, aplicar-se-á, a título de reajuste, percentual equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- sobre o valor calculado, com base no inciso anterior, será acrescido percentual, a título de aumento real, com base na variação do índice de produtividade da mão-de-obra, a ser calculado pelo IBGE, observado o disposto na Lei Complementar 101/00.
Limitações ao Mínimo
O parlamentar argumenta que, a cada ano, no mês de abril, discute-se o salário mínimo de forma “irresponsável e oportunista”. De acordo com ele, são apresentadas propostas imediatistas e simplistas que não resolvem o problema recorrente de um salário mínimo desvalorizado. Na opinião do deputado Júlio Delgado, em momento algum, são propostas soluções de recuperação viável do salário mínimo. “São 14 milhões de trabalhadores nos setores formal e informal, ou 19% da População Economicamente Ativa; e 12 milhões de aposentados que recebem o salário mínimo”.
Ele sugere que, para recuperar o valor real do piso salarial do País, seja adotada uma política para o salário mínimo dentro de uma proposta global de distribuição de renda. O objetivo, segundo parlamentar, é encontrar uma solução para o dilema de conciliar os objetivos de fixar critérios para o reajuste do mínimo no Brasil com as restrições de ordem fiscal. Ele avalia que os impactos financeiros da elevação do valor do salário mínimo nos orçamentos da Seguridade Social e dos municípios de menor capacidade de arrecadação constituem um obstáculo, cuja transposição requer a identificação de fontes de financiamento para seu custeio e, por isso, um enorme esforço político.
Mudanças tributárias
"Diante desse quadro, qualquer proposta responsável de recuperação do poder de compra do salário mínimo precisa incluir, também, modificações no sistema tributário nacional para estabelecer fontes de financiamento e permitir que o mínimo cumpra sua mais importante função: a função distributiva", defende o autor da matéria.
- sobre o valor vigente no mês anterior, aplicar-se-á, a título de reajuste, percentual equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- sobre o valor calculado, com base no inciso anterior, será acrescido percentual, a título de aumento real, com base na variação do índice de produtividade da mão-de-obra, a ser calculado pelo IBGE, observado o disposto na Lei Complementar 101/00.
Limitações ao Mínimo
O parlamentar argumenta que, a cada ano, no mês de abril, discute-se o salário mínimo de forma “irresponsável e oportunista”. De acordo com ele, são apresentadas propostas imediatistas e simplistas que não resolvem o problema recorrente de um salário mínimo desvalorizado. Na opinião do deputado Júlio Delgado, em momento algum, são propostas soluções de recuperação viável do salário mínimo. “São 14 milhões de trabalhadores nos setores formal e informal, ou 19% da População Economicamente Ativa; e 12 milhões de aposentados que recebem o salário mínimo”.
Ele sugere que, para recuperar o valor real do piso salarial do País, seja adotada uma política para o salário mínimo dentro de uma proposta global de distribuição de renda. O objetivo, segundo parlamentar, é encontrar uma solução para o dilema de conciliar os objetivos de fixar critérios para o reajuste do mínimo no Brasil com as restrições de ordem fiscal. Ele avalia que os impactos financeiros da elevação do valor do salário mínimo nos orçamentos da Seguridade Social e dos municípios de menor capacidade de arrecadação constituem um obstáculo, cuja transposição requer a identificação de fontes de financiamento para seu custeio e, por isso, um enorme esforço político.
Mudanças tributárias
"Diante desse quadro, qualquer proposta responsável de recuperação do poder de compra do salário mínimo precisa incluir, também, modificações no sistema tributário nacional para estabelecer fontes de financiamento e permitir que o mínimo cumpra sua mais importante função: a função distributiva", defende o autor da matéria.
Agência Câmara
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