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Brasil

Reunião da CCJR dsitribui dois projetos e devolve 12

25 Ago 2004 - 13h51
Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada na manhã de hoje, foram distribuídos dois projetos - um de autoria dos deputados Akira Otsubo (PTB) e Celina Jallad (PMDB), que entrega título de cidadão sul-mato-grossense. Outro projeto, de autoria do governo do Estado, acrescenta emenda ao artigo 235 da Constituição, no qual o Conselho de Recursos Hídricos só poderá ser regulamentado por Lei e não por decreto. Foram devolvidos 12 projetos: o deputado Arroyo (PL) devolveu 5, Dagoberto (PDT) 2, Onevan de Matos (PDT) 2.
 
 
Assembléia Legislativa

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