Menu
SADER_FULL
quinta, 18 de abril de 2019
LIMIT ACADEMIA
Busca
ITALÍNEA
Brasil

Regras para parcelar dívidas com a Receita estão definidas

5 Jul 2007 - 08h29
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira, 2 de julho, a Instrução Normativa 750, que trata do parcelamento especial dos débitos das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) com a Receita para ingresso no Simples Nacional. Os contribuintes devem negociar as dívidas até o dia 31 de julho de 2007.
 
As dívidas das MEs e EPPs formadas até 31 de janeiro de 2006 podem ser parceladas em até 120 meses sucessivos. Os pedidos de parcelamento devem ser feitos exclusivamente pela internet no site da Receita.
 
O pedido de parcelamento não terá validade se o contribuinte não pagar até 31 de julho de 2007 a primeira parcela e não tiver seu ingresso no regime tributário do Simples Nacional confirmado. As prestações seguintes vencerão no último dia útil de cada mês.
 
Só podem optar pelo parcelamento as MEs e EPPs que tenham feito o pedido de opção pelo Simples Nacional ou que tenham sido migradas para o novo regime. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100,00, considerados isoladamente cada  débito. Se a ME ou EPP tiver parcelamentos de débitos na Receita e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) simultaneamente, cada parcela poderá ser reduzida para R$ 50,00.
 
Pagamento – O pagamento das prestações dos débitos deve ser feito com Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), indicando-se o código de receita 0285. Pagamentos do INSS são feitos com a GPS (Guia da Previdência Social), usando-se o código de receita 4324.
 
Podem ser parcelados débitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), do IPI (Imposto sobre Produtos IndustrializadosI), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da Contribuição para o PIS/Pasep, do Simples Federal e da Contribuição para a Seguridade Social.

Débitos inscritos na PGF (Procuradoria-Geral Federal) como dívida ativa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal ajuizada, também podem ser negociados.
 
 
 
Conjuntura Online

Deixe seu Comentário

Leia Também

NOVA VACINA
Ministério da Saúde oferecerá nova vacina contra meningite
BONITO - MS - DICAS AGÊNCIA ECO TOUR
Conheça 10 motivos para passar suas férias em Bonito MS!
VIOLENCIA DOMESTICA
Ex-paquita acusa marido de agressão e faz desabafo na web
COPA DO BRASIL
Melhores momentos da vitória de 2x0 do Santos sobre o Vasco
E AÍ VAMOS TRABALHAR?
Como o trabalho freelancer pode mudar a sua vida
CUIDADOS COM A SAUDE
Uma fatia de bacon por dia é suficiente para ‘aumentar risco de câncer’
DEPRESSÃO PÓS PARTO
Recém-nascido é morto com facada desferida pela mãe em surto
R$ 52 MILHÕES nesta quarta (17)
Mega-Sena acumulada pode pagar R$ 52 MILHÕES nesta quarta (17)
MACABRO
Caixão é encontrado em cemitério com carne bovina, pimentas e pregos
BRINCANDO COM FOGO
Criança de quatro anos fica gravemente ferida ao ter corpo queimado com álcool