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Brasil

Recurso contra perdão a multa imposta a Moon sai até dia 23

16 Jul 2004 - 17h46
 

O procurador-geral do Estado, José Wanderley Bezerra Alves, informou hoje ao MidiamaxNews que, até dia 23, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) terá decidido sobre recurso contra a decisão do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) que reduziu de R$ 4,9 milhões para R$ 54,3 mil multa imposta à Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial, presidida pelo reverendo Sun Myung Moon, por ter causado danos ambientais com o Projeto New Hope, em Jardim, em junho de 1999. “Até a próxima sexta-feira teremos resolvido essa história”, afirmou o procurador.

Com o perdão concedido pelo Ceca, a Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos) será obrigada a devolver R$ 100,8 mil à associação de Moon. A devolução deve ocorrer porque a multa arbitrada pelo conselho foi de R$ 54,3 mil (o equivalente a 5,4 mil Uferms) e Moon pagou R$ 105 mil em 21 de dezembro de 2001, quando a multa foi de 16 mil Uferms, porque teve desconto de 25% para pagamento à vista, sendo que agora a devolução é calculada em Uferms e como serão 10,6 mil unidades de referência a serem devolvidas o valor ficará em R$ 100,8 mil.

Entenda o caso

A multa foi imposta em 1999 por irregularidades encontradas na fazenda New Hope. O valor foi modificado pela assessoria jurídica da Sema, Márcia Corrêa, e referendada pelo então presidente do Imap (Instituto de Meio Ambiente – Pantanal), Nereu Fontes. Os R$ 2,6 milhões foram abatidos após contagem inicial da multa de publicação de edital de 2001, em que foram listados os devedores passíveis de serem incluídos na dívida ativa, entre eles, a associação. Além de passar de 99 para 2001, foi concedido 25% de desconto pelo pagamento à vista e, após o pagamento de R$ 105 mil, o processo foi arquivado.

A PGE questionou e o processo foi reaberto na Sema em dezembro do ano passado, além de sindicância interna para avaliar os procedimentos de Fontes e Márcia Corrêa. Em relação a eles, nada foi encontrado de irregular, apesar da comissão interna discordar da análise que permitiu redução da multa. Além deste valor, a associação enfrenta ação civil pública impetrada pelo MPE (Ministério Público Estadual), que pede pagamento de R$ 14 milhões da associação, Nereu Fontes e Márcia Corrêa, por prejuízo ao erário. Os dois servidores também foram acusados de improbidade administrativa.

 

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