A Receita Federal do Brasil divulgará no dia 13 de agosto de 2007 o balanço final de microempresas e empresas de pequeno porte que entraram com pedido de opção pelo Simples Nacional e foram incluídas no novo regime tributário. Os dados estarão disponíveis no portal da Receita.
Poderão ingressar empresas que se enquadram nas exigências do Simples e que não têm pendências ficais com municípios, estados, União ou previdência.
MEs e EPPs têm até 31 de julho para solicitar o ingresso no regime tributário, que entrou em vigor em 1º de julho. As empresas que estavam no Simples Federal, revogado em 30 de junho, poderiam migrar automaticamente se não tivessem irregularidades.
Negociação de dívidas – Migrantes e optantes podem negociar suas pendências com o órgão credor da dívida até o dia 31 de julho. Os valores poderão ser divididos em até 120 parcelas mensais de no mínimo R$ 100,00 cada. Alguns entes federados estabeleceram programas de estímulo ao parcelamento.
São MEs e EPPs as empresas brasileiras que têm receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões – em alguns estados foram adotados sub-limites de R$ 1,8 milhão e R$ 1,2 milhão.
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