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AGÊNCIA BONITO THIAGO
margens do rio Ivinhema

Ranchos existentes às margens do Rio Ivinhema podem ser demolidos

Usucapião proposta por pessoas que ocupam área foi negada pela Justiça

12 Set 2013 - 11h10Por Nova News

A validade da licença expedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que autoriza a construção de ranchos em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do rio Ivinhema, deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça (TJ-MS). A determinação é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu um recurso especial do Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação.

O objetivo é que construções existentes nas APPs sejam desocupadas, demolidas ou removidas. A ação também solicita o reflorestamento da área e indenização por danos ambientais. Segundo o Ministério Público Estadual, a licença concedida pelo Imasul teria sido anulada por decisão judicial proferida em ação civil pública. O MPE recorreu ao STJ contra a decisão do TJ-MS que considerava que a ocupação dos lotes já era uma situação consolidada e respaldada pela licença do Imasul.

Construções existentes nas APPs deverão ser desocupadas, demolidas ou removidas (Foto: Google Mapas)

O relator do recurso é o ministro Mauro Marques. Para ele, o Tribunal deveria ter observado a validade de licença de operação do Instituto de Meio Ambiente. De acordo com o ministro, a corte estadual concluiu que haveria autorização do órgão competente para a utilização da APP, o que imprimiria contornos de legalidade à situação.

A Segunda Turma deu provimento ao recurso do MPE seguindo considerações do relator para anular a decisão do TJ-MS e determinar o retorno do processo ao Tribunal Estadual, com o objetivo de realizar um novo julgamento.

Em decisão da Justiça da Comarca de Ivinhema, no mês de maio de 2013, o Poder Judiciário já teria dado parecer favorável à reintegração de posse de um imóvel existentes às margens do Rio Ivinhema, que deveria voltar à posse da Sociedade de Melhoramento de Colonização (Someco S/A), reconhecida naquela ocasião, como a verdadeira proprietária do lote.

No documento expedido pela Justiça, consta que a solicitação de usucapião, proposta pelas pessoas que ocupavam a área, foi indeferida, uma vez que, foi provado  por meio de documento que, mesmo com a área sob os cuidados de pessoas físicas, a Someco continuou a quitar tributos e a defender a área em procedimento perante o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). (Com informações da Acrissul). 

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