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Fátima do Sul, 22 de Outubro de 2017
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2 de Agosto de 2004 13h30

Proposta idade mínima de 16 anos para trabalhador

A Comissão de Seguridade Social e Família vai analisar o Projeto de Lei 3835/04, do Senado, que aumenta de 14 para 16 anos a idade mínima para o trabalhador menor. De acordo com a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens com menos de 16 anos só poderão trabalhar na condição de aprendizes, e terão assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo.
A aprendizagem, segundo o Estatuto, é a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação, levando em conta princípios como a garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; e o horário especial para o exercício das atividades.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será examinada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Agência Câmara
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