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Proposta de ‘distritos estaduais’ deve ser rejeitada

22 Mar 2007 - 04h37
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Assembléia Legislativa deve rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre a criação de ‘distritos estaduais’, apresentada pelo deputado Akira Otsubo, líder do PMDB.

A CCJR ainda não analisou o projeto, mas ele deve ser rejeitado, segundo o deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da Comissão disse ao Bom Dia MS da TV Morena. A seu ver, o projeto é constitucional porque invade a competência dos municípios. O líder do governo, deputado Youssif Domingos (PMDB), também diz ser contra a aprovação do projeto.

O distrito estadual, segundo o projeto, teria autonomia administrativa e financeira, ou seja, a arrecadação ficaria na localidade, ao contrário dos distritos municipais, em que tudo que se arrecada é repassado ao município-sede.

Se a proposta fosse aprovada, a criação, funcionamento e a estrutura organizacional dos distritos estaduais teriam que ser disciplinados por meio de legislação complementar. A proposta do deputado Akira Otsubo prevê que Mato Grosso do Sul crie distritos estaduais, que seriam dirigidos por administradores gerais nomeados pelo governador.

Até a transformação em municípios, os distritos seriam dirigidos por conselhos, órgãos consultivos e de fiscalização, compostos por sete conselheiros, com mandatos de quatro anos, eleitos pelo voto direto e secreto.

Pelo projeto que tramita na Assembléia Legislativa, uma vez preenchidos os requisitos, os distritos estaduais poderiam acelerar o processo de emancipação, tornando-se municípios. A prerrogativa de criar municípios, no entanto, é exclusiva do Congresso Nacional.

Akira Otsubo diz que a criação dos distritos estaduais representa uma espécie de meio-termo para o surgimento de novos municípios. Ele explica que os critérios estabelecidos pela legislação federal para a emancipação dos distritos municipais são restritivos, pois o custo da implantação das novas cidades é muito elevado, em função das despesas com a manutenção da prefeitura, Câmara de Vereadores e secretarias municipais.

Com a implantação dos distritos estaduais, os distritos municipais teriam condições de se estruturarem primeiro, para depois se transformar em municípios. Para o líder do PMDB, a PEC contemplaria distritos como Quebra-Côco, em Sidrolândia, que conta com aproximadamente 6 mil habitantes e Anhanduí, a 55 quilômetros da sede, Campo Grande, e com uma população estimada em 7 mil pessoas.

MATO GROSSO

Projeto semelhante tramita na Assembléia Legislativa de Mato Grosso e também quer permitir que o Estado crie distritos estaduais, com estrutura parecida com a de um município. Os distritos teriam conselheiros que poderiam fiscalizar as ações do adminstrador geral, uma espécie de prefeito definido pelo governo do Estado. A estratégia pode conduzir o local à emancipação. No entanto, a prerrogativa de criar novos municípios é exclusiva do Congresso Nacional.

Na Assembléia Legislativa de Mato Grosso o projeto é de autoria do deputado Otaviano Piveta, do PDT. "O embasamento legal é a constituição federal, que dá direito à criação dos distritos estaduais. Fernando de Noronha, por exemplo, é um distrito estadual. Esse mecanismo existe e está à disposição e é muito pouco utilizado", argumentou o deputado.

O projeto ainda precisa de emendas para ganhar consistência, mas a notícia já chegou à Secretaria de Estado de Planejamento. Afinal, a adoção de um distrito significa mais despesas aos cofres do Estado, já que a responsabilidade dos investimentos básicos, no início, passaria ao governo de Mato Grosso. "Nós temos que analisar nesse momento do ponto de vista jurídico, do ponto de vista legal. Como não é um município, você não pode entrar no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são os 25% do ICMS que são rateados entre os 141 municípios existentes hoje. Então, o Estado teria que, da sua receita, adotar aquele território, porque ele não pode interferir na arrecadação e nem nas ações municipais", explicou o secretário Yênes Magalhães.

Nossa Senhora da Guia tem mais de dois séculos e meio de idade e é um distrito de Cuiabá. Todas as decisões políticas e administrativas partem da capital. Investimentos em asfalto, iluminação, saneamento básico, tudo depende da realidade de um caixa que está a mais de 30 quilômetros dali.

Essa situação incomoda a população, que acaba encontrando dificuldades para reivindicar melhorias nos serviços públicos. A saúde, por exemplo, tem um médico e uma ambulância que, segundo os moradores atende até as 16h. É como se fosse um bairro distante dos olhos da adminstração pública, onde os recursos encontram barreiras para voltar à origem.

O agricultor Antônio de Queiroz sabe disso. Ele mora em um assentamento do distrito e não consegue transporte para o filho cursar a quinta série na cidade. O problema atinge sete estudantes da gleba Pai Joaquim. "Na parte de pai, corri atrás, matriculei. Mas não tive amparo nenhum para as crianças poderem estudar", reclama o agricultor.

Em Nossa Senhora da Guia, a preocupação é que os problemas somente mudem de dono, do município para o Estado. "Temos que ir com cautela para saber até que ponto essa melhoria vem de encontro ao anseio da comunidade", frisou Márcio Souza, presidente da Associação de Moradores da Guia.

 

 

RMT Online

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