Proposta de ‘distritos estaduais’ deve ser rejeitada

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Assembléia Legislativa deve rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre a criação de ‘distritos estaduais’, apresentada pelo deputado Akira Otsubo, líder do PMDB.

A CCJR ainda não analisou o projeto, mas ele deve ser rejeitado, segundo o deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da Comissão disse ao Bom Dia MS da TV Morena. A seu ver, o projeto é constitucional porque invade a competência dos municípios. O líder do governo, deputado Youssif Domingos (PMDB), também diz ser contra a aprovação do projeto.

O distrito estadual, segundo o projeto, teria autonomia administrativa e financeira, ou seja, a arrecadação ficaria na localidade, ao contrário dos distritos municipais, em que tudo que se arrecada é repassado ao município-sede.

Se a proposta fosse aprovada, a criação, funcionamento e a estrutura organizacional dos distritos estaduais teriam que ser disciplinados por meio de legislação complementar. A proposta do deputado Akira Otsubo prevê que Mato Grosso do Sul crie distritos estaduais, que seriam dirigidos por administradores gerais nomeados pelo governador.

Até a transformação em municípios, os distritos seriam dirigidos por conselhos, órgãos consultivos e de fiscalização, compostos por sete conselheiros, com mandatos de quatro anos, eleitos pelo voto direto e secreto.

Pelo projeto que tramita na Assembléia Legislativa, uma vez preenchidos os requisitos, os distritos estaduais poderiam acelerar o processo de emancipação, tornando-se municípios. A prerrogativa de criar municípios, no entanto, é exclusiva do Congresso Nacional.

Akira Otsubo diz que a criação dos distritos estaduais representa uma espécie de meio-termo para o surgimento de novos municípios. Ele explica que os critérios estabelecidos pela legislação federal para a emancipação dos distritos municipais são restritivos, pois o custo da implantação das novas cidades é muito elevado, em função das despesas com a manutenção da prefeitura, Câmara de Vereadores e secretarias municipais.

Com a implantação dos distritos estaduais, os distritos municipais teriam condições de se estruturarem primeiro, para depois se transformar em municípios. Para o líder do PMDB, a PEC contemplaria distritos como Quebra-Côco, em Sidrolândia, que conta com aproximadamente 6 mil habitantes e Anhanduí, a 55 quilômetros da sede, Campo Grande, e com uma população estimada em 7 mil pessoas.

MATO GROSSO

Projeto semelhante tramita na Assembléia Legislativa de Mato Grosso e também quer permitir que o Estado crie distritos estaduais, com estrutura parecida com a de um município. Os distritos teriam conselheiros que poderiam fiscalizar as ações do adminstrador geral, uma espécie de prefeito definido pelo governo do Estado. A estratégia pode conduzir o local à emancipação. No entanto, a prerrogativa de criar novos municípios é exclusiva do Congresso Nacional.

Na Assembléia Legislativa de Mato Grosso o projeto é de autoria do deputado Otaviano Piveta, do PDT. "O embasamento legal é a constituição federal, que dá direito à criação dos distritos estaduais. Fernando de Noronha, por exemplo, é um distrito estadual. Esse mecanismo existe e está à disposição e é muito pouco utilizado", argumentou o deputado.

O projeto ainda precisa de emendas para ganhar consistência, mas a notícia já chegou à Secretaria de Estado de Planejamento. Afinal, a adoção de um distrito significa mais despesas aos cofres do Estado, já que a responsabilidade dos investimentos básicos, no início, passaria ao governo de Mato Grosso. "Nós temos que analisar nesse momento do ponto de vista jurídico, do ponto de vista legal. Como não é um município, você não pode entrar no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são os 25% do ICMS que são rateados entre os 141 municípios existentes hoje. Então, o Estado teria que, da sua receita, adotar aquele território, porque ele não pode interferir na arrecadação e nem nas ações municipais", explicou o secretário Yênes Magalhães.

Nossa Senhora da Guia tem mais de dois séculos e meio de idade e é um distrito de Cuiabá. Todas as decisões políticas e administrativas partem da capital. Investimentos em asfalto, iluminação, saneamento básico, tudo depende da realidade de um caixa que está a mais de 30 quilômetros dali.

Essa situação incomoda a população, que acaba encontrando dificuldades para reivindicar melhorias nos serviços públicos. A saúde, por exemplo, tem um médico e uma ambulância que, segundo os moradores atende até as 16h. É como se fosse um bairro distante dos olhos da adminstração pública, onde os recursos encontram barreiras para voltar à origem.

O agricultor Antônio de Queiroz sabe disso. Ele mora em um assentamento do distrito e não consegue transporte para o filho cursar a quinta série na cidade. O problema atinge sete estudantes da gleba Pai Joaquim. "Na parte de pai, corri atrás, matriculei. Mas não tive amparo nenhum para as crianças poderem estudar", reclama o agricultor.

Em Nossa Senhora da Guia, a preocupação é que os problemas somente mudem de dono, do município para o Estado. "Temos que ir com cautela para saber até que ponto essa melhoria vem de encontro ao anseio da comunidade", frisou Márcio Souza, presidente da Associação de Moradores da Guia.

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