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Projetos pretendem reduzir ''vazamentos'' de CPIs

22 Set 2004 - 15h59
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou projeto que determina que senadores e deputados serão obrigados a autorizar a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico e ainda poderão ser punidos por quebra de decoro parlamentar, caso divulguem dados das investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A proposta deverá ser votada em plenário após as eleições municipais de outubro. “Membros das CPIs também têm que ter seu sigilo exposto, porque não é concebível que membros de Comissões Parlamentares, que vão investigar pessoas, eles próprios não tenham condições de se exibir perante a opinião pública”, defende o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA).

Na Câmara dos Deputados, 22 propostas tratando do mesmo tema tramitam na Comissão de Constituição e Justiça. Duas delas estão prontas para serem votadas no plenário. Outras dez propostas estão apensadas ao projeto de lei 5074/90, que aguarda designação de um relator. Esse projeto de lei determina as regras de criação e funcionamento das CPIs, além das regras de convocação de autoridades e a aplicação de penalidades.

Três projetos em análise, por outro lado, ampliam as atribuições das Comissões Parlamentares. A proposta elaborada pela já extinta CPI do Narcotráfico, por exemplo, estabelece que - independente de autorização judicial – a CPI poderá requisitar o depoimento de quaisquer autoridades e cidadãos, além de solicitar documentos de quaisquer pessoas, empresas, autoridades e órgãos públicos.

A proposta também define como crimes inafiançáveis tentativas de impedir o funcionamento da CPI; não prestar informações à Comissão ou mentir ou calar sobre a verdade.

Outros dois projetos na Câmara ampliam o número de CPIs que podem funcionar simultaneamente e outro estipula que o período de funcionamento da CPI - hoje fixado em 120 dias prorrogável por mais 60 - seja definido de acordo com o requerimento que criou a Comissão.

Atualmente, três CPIs estão em funcionamento na Câmara: a de Biopirataria, a que investiga o tráfico de órgãos e a que apura casos de extermínios no Nordeste.
 
 
Agência Brasil

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