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5 de Novembro de 2004 16h07

Projeto limita jornada de escrivão da Polícia Civil

A Câmara analisa um projeto (PL 4275/04) que restringe a duração da jornada de trabalho dos escrivães da Polícia Civil do Distrito Federal a seis horas corridas por dia e limita a oito mil o número de toques digitados por hora trabalhada. O autor da proposta, deputado Wasny de Roure (PT-DF), excetua das restrições os policiais que trabalhem em regime de plantão ou que exerçam cargos comissionados.
O texto determina ainda que o retorno às atividades de digitação do escrivão de polícia que for afastado do trabalho por motivo de doença causada por esforços repetitivos deverá ser feito de maneira progressiva, de forma a não comprometer sua recuperação. Além disso, prevê que todos os escrivães de polícia sejam submetidos a programa de prevenção a doenças causadas por atividades de digitação, sem prejuízo do cumprimento da jornada ordinária de trabalho.
Wasny de Roure explica que um projeto de igual teor já foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No entanto, a matéria está sendo contestada na Justiça sob a alegação de que a iniciativa legal é prerrogativa do Congresso Nacional.

Tramitação
A proposta será avaliada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.

 
Agência Câmara
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