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Brasil

Projeto assegura vagas para deficientes em concursos no MS

24 Mai 2007 - 05h50

O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira, o projeto de lei que regulamenta o artigo 27, inciso VIII, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, ou seja, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos ou empregos, para as quais serão reservados no mínimo 5% e no máximo 20%.

O parlamentar explicou que já existe Lei Federal, que assegura porcentagem de vagas aos deficientes, porém este projeto visa regulamentar uma lei no âmbito estadual. "Desta maneira os portadores terão uma legislação uníssona a respeito dos limites de reserva de vagas nos concursos públicos estaduais.

 

 

 

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