O Projeto de Lei 4100/04, apresentado pelo deputado Edson Duarte (PV-BA), atribui ao operador de instalação nuclear, ainda que não seja culpado, a responsabilidade civil por acidentes ocorridos durante o transporte de material radioativo por via marítima, aérea ou fluvial. A proposta altera a Lei 6453/77, que regula a responsabilidade do operador pela reparação de danos causados por acidente.
O texto também revoga dispositivo legal que prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, para quem dificultar o funcionamento de instalação nuclear. O objetivo da mudança, segundo Edson Duarte, é impedir que essa determinação seja interpretada erradamente para punir, por exemplo, manifestações públicas diante de instalações nucleares, "que podem ser percebidas pela autoridade judiciária como impedimento da atividade nuclear e condenar os manifestantes à prisão".
O texto também revoga dispositivo legal que prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, para quem dificultar o funcionamento de instalação nuclear. O objetivo da mudança, segundo Edson Duarte, é impedir que essa determinação seja interpretada erradamente para punir, por exemplo, manifestações públicas diante de instalações nucleares, "que podem ser percebidas pela autoridade judiciária como impedimento da atividade nuclear e condenar os manifestantes à prisão".
Agência Câmara
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