Menu
SADER_FULL
sexta, 18 de janeiro de 2019
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
Busca
CANTINA BAH
Brasil

Programa Universidade para Todos é questionado no Supremo

23 Out 2004 - 07h17
 

A Confenem (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, questionando a validade da MP (medida provisória) 213/04, que instituiu o ProUni (Programa Universidade para Todos).

De acordo com a Confenem, a MP institui o programa "a pretexto de democratizar o acesso da população de baixa renda ao ensino superior". A entidade também sustenta que a norma não atende aos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória, previstos no artigo 62, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal.

"Ora, no caso da Medida Provisória 213/2004, não foi comprovada a presença do mencionado estado de necessidade legislativo, até porque a ausência do requisito da urgência foi demonstrada pelo próprio Poder Executivo, na medida em que requereu a retirada do Projeto de Lei 3582 da Pauta do Legislativo, relativamente ao qual, antes, [o Executivo] havia pedido a tramitação sob regime de urgência", afirmam os advogados da Confenem.

A confederação alega, ainda, que a violação dos requisitos para edição de medida provisória ofende indiretamente o princípio da separação dos Poderes da República (artigo 2º, CF). No caso, o chefe do Poder Executivo teria invadido competência legislativa, em virtude da ausência do estado de urgência e relevância para tratar da matéria.

Os advogados da Confenem apontam violação do princípio constitucional da isonomia, previsto nos artigos 5º, 206 (igualdade de condições para o acesso e permanência na escola) e 208, inciso V ( garantia do acesso ao ensino, à pesquisa e à criação artística segundo a capacidade de cada um). Sustentam, também, ofensa ao princípio da não-discriminação (artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal).

A imunidade tributária de que gozam os estabelecimentos particulares de ensino superior, especialmente as instituições de assistência social, teria sido alterada com a edição da MP e, segundo a Confenem, isso teria ofendido o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição. Alegam ainda ofensa aos artigos 146, inciso II, 150, inciso VI.

Por fim, a Confenem pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da MP ou, de forma alternativa, dos artigos contestados. No mérito, quer a declaração da inconstitucionalidade da MP 213/04 ou dos artigos contestados.

 

 

Mídia Max

Deixe seu Comentário

Leia Também

CARNAVAL É NO CAMPO BELO RESORT
Carnaval é no Campo Belo Resort, reserve já seu lugar nesse bloco - Confira os pacotes
MS EM ALERTA
Meteorologia alerta para a possibilidade de chuva forte no fim de semana no MS
DECEPCIONADA
Regina Duarte surpreende e se posiciona contra atitude de Bolsonaro
SATÂNICO
Mulheres são presas acusadas de torturar criança de apenas dois anos que teve rosto desfigurado
INSPIRAÇÃO
Idoso se forma em Direito aos 94 anos, após morte da esposa
POLEMICA
Movimento Gay quer tirar Bíblia de circulação no Brasil, diz Damares
TRAGÉDIA NA FAMILIA
Homem atira em esposa e se mata com granada
SUPERAÇÃO
Pedreiro cadeirante enfrenta difilculdades e sustenta a família trabalhando em obras
GASES MORTAIS
Homem morre após segurar peidos na casa da namorada
REALITY SHOW
'BBB 19': Danrley diz ser virgem, e irmã brinca: 'Nem no signo'