Menu
prefeitura VICENTINA Março 2019
quarta, 20 de março de 2019
SADER_FULL
Busca
ITALÍNEA
Brasil

Programa Universidade para Todos é questionado no Supremo

23 Out 2004 - 07h17
 

A Confenem (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, questionando a validade da MP (medida provisória) 213/04, que instituiu o ProUni (Programa Universidade para Todos).

De acordo com a Confenem, a MP institui o programa "a pretexto de democratizar o acesso da população de baixa renda ao ensino superior". A entidade também sustenta que a norma não atende aos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória, previstos no artigo 62, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal.

"Ora, no caso da Medida Provisória 213/2004, não foi comprovada a presença do mencionado estado de necessidade legislativo, até porque a ausência do requisito da urgência foi demonstrada pelo próprio Poder Executivo, na medida em que requereu a retirada do Projeto de Lei 3582 da Pauta do Legislativo, relativamente ao qual, antes, [o Executivo] havia pedido a tramitação sob regime de urgência", afirmam os advogados da Confenem.

A confederação alega, ainda, que a violação dos requisitos para edição de medida provisória ofende indiretamente o princípio da separação dos Poderes da República (artigo 2º, CF). No caso, o chefe do Poder Executivo teria invadido competência legislativa, em virtude da ausência do estado de urgência e relevância para tratar da matéria.

Os advogados da Confenem apontam violação do princípio constitucional da isonomia, previsto nos artigos 5º, 206 (igualdade de condições para o acesso e permanência na escola) e 208, inciso V ( garantia do acesso ao ensino, à pesquisa e à criação artística segundo a capacidade de cada um). Sustentam, também, ofensa ao princípio da não-discriminação (artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal).

A imunidade tributária de que gozam os estabelecimentos particulares de ensino superior, especialmente as instituições de assistência social, teria sido alterada com a edição da MP e, segundo a Confenem, isso teria ofendido o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição. Alegam ainda ofensa aos artigos 146, inciso II, 150, inciso VI.

Por fim, a Confenem pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da MP ou, de forma alternativa, dos artigos contestados. No mérito, quer a declaração da inconstitucionalidade da MP 213/04 ou dos artigos contestados.

 

 

Mídia Max

Deixe seu Comentário

Leia Também

ASSÉDIO SEXUAL
Homem é morto a tiros após assediar mulher casada
FATALIDADE
Mulher morre ao cair de pé de abacate e bater cabeça na linha do trem
MANIACO SEXUAL
Pai flagra estupro da filha dentro de casa usando o celular, suspeito foi preso
FAMOSIDADES
Quem era Bettina antes do R$ 1 Milhão: Ela foi professora de balé, modelo e panfleteira
MENTOR DO MASSACRE
Polícia de Suzano apreende menor suspeito de planejar ataque
INTERNADO
Criança de 4 anos cai em poço de cinco metros de profundidade
RESGATADO
Cão abandonado em ilha estava sendo comido vivo por urubus
SEXTUPLOS
Americana dá à luz seis bebês em nove minutos
TRAGÉDIA EVITADA
Garoto de 11 anos leva faca na mochila para matar colega no ônibus escolar
ALERTA AOS PAIS
Menino de quatro anos corta os pulsos em Goioerê e pode ser influência da Momo