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Brasil

Picarelli discute ICMS com fiscais de renda do Estado

19 Out 2004 - 10h36

Representantes do Sindifisca/MS (Sindicato dos Fiscais de Renda de Mato Grosso do Sul) e da Fiscosul (Associação dos Fiscais de Rendas de Mato Grosso do Sul) estiveram reunidos nesta segunda-feira (18) com o deputado Maurício Picarelli (PTB) para discutir a atual Reforma Tributária. A reunião aconteceu no gabinete do parlamentar, que se mostrou atento e preocupado quanto ao fato da reforma vedar constitucionalmente qualquer forma de competência legislativa autônoma dos Estados em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – imposto de maior arrecadação no Brasil.

De acordo com Antonio Urban Filho, presidente da Fiscosul, dois dos pontos mais polêmicos dos debates sobre a reforma tributária são: o fim da bitributação do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e do ICMS, este último no que condiz estritamente ao seu estado de origem ou destino. Filho argumenta que um governo de esquerda, como o do presidente Lula, deve sempre primar pela distribuição de renda, afinal, este é um dos mecanismos para uma reforma tributária justa.

"A cautela do governo em deixar para 2007 a definição sobre a cobrança do ICMS é um fator preocupante. Numa reforma transparente e justa, a arrecadação tem que ser descentralizada. Não se pode abrir mão da cobrança do ICMS no destino só porque estados mais desenvolvidos como São Paulo querem", enfatizou Filho, referindo-se especificamente ao fato de alguns estados serem contrários à idéia do governo federal de fazer com que a tributação dos produtos seja no destino ou no estado onde eles são consumidos.

Picarelli comentou que representantes da Unale (União Nacional dos Legislativos Estaduais) têm lutado para impedir a aprovação final da reforma, visto que, a proposta retira autonomia dos estados, ao atribuir a regulamentação do novo ICMS à legislação federal.

"Queremos acabar com a guerra fiscal e por isso não podemos permitir que seja retirada a competência legislativa autônoma dos Estados sobre o ICMS. Nosso objetivo é uniformizar a legislação complementar e unificar as alíquotas, mantendo sempre a competência estadual nas leis ordinárias referentes às peculiaridades e especificidades de cada Estado", disse Picarelli.

Privilégios – O presidente do Sindifisca/MS, Paulo Bonfim, analisa que do ponto de vista da administração tributária do Estado e até do Governo Estadual, a concessão de benefícios no ICMS tem sido positiva, todavia, não concorda que o Governo Federal tome as rédeas do imposto nos âmbitos estaduais. "Se não se constitui em instrumento ideal de atuação do desenvolvimento, é o único modo hoje disponível. O Governo Federal, a quem cabe implementar o desenvolvimento regional nunca o fez e não há indícios de que venha fazê-lo. A razão é simples: não há recursos disponíveis para esta prioridade", taxou Bonfim.

Ao fim da reunião, Picarelli se comprometeu em estar apoiando a luta dos fiscais e de toda a população que reivindica correções quanto a análise dos impostos. "Queremos nosso Estado lucrando e não tendo prejuízos. O Legislativo Estadual não pode ficar impune", finalizou.

 

 

Assembléia Legislativa

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