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Brasil

PGE vai recorrer à Justiça para manter multa contra New Hope

27 Jul 2004 - 16h01
O procurador-geral do Estado, José Wanderley Bezerra Alves, anunciou hoje, em entrevista coletiva na Procuradoria, que entrará com ação na Justiça pedindo para ser anulada a decisão do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) de reduzir o valor da multa aplicada contra a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial (seita liderada pelo Reverendo Moon), devido irregularidades ambientais verificadas em sua sede, na Fazenda New Hope, em Jardim. Havendo ganho de causa a Procuradoria pretende recorrer para aumentar o valor da multa, de R$ 200 mil para mais de R$ 5 milhões, com base nos autos do processo.

A Associação foi notificada no dia 22 de setembro de 1999 a pagar multa de mil Uferms (Unidade Fiscal de Referência, na época fixada em R$ 5,25) ao dia por infrações praticadas na Fazenda New Hope – como a construção de uma ponte sobre o rio Miranda e de edificações sem as devidas licenças ambientais – a contar da data da notificação e até que a situação fosse regularizada. Conforme o procurador, dois anos depois, equivocadamente, foi estabelecido pelo Imap (Instituto do Meio Ambiente Pantanal) o dia 23 de janeiro de 2001 como data inicial para efeito de cobrança da multa, até o dia 12 de fevereiro do mesmo ano, quando a entidade apresentou o estudo de impacto ambiental.

A confusão pode ter ocorrido porque no dia 23 de janeiro foi publicado na imprensa um edital convocando os devedores do Estado – entre os quais a seita – para quitarem suas dívidas. Desta forma, o valor da multa (20 mil vezes R$ 5,25) importou em pouco mais de R$ 100 mil, enquanto a Procuradoria pleiteava R$ 2,6 milhões por entender que o prazo deveria começar a ser contado a partir do dia 22 de setembro de 1999 – quando a seita foi notificada – até 12 de fevereiro de 2001, perfazendo, portanto, mais de 500 dias.

Ocorre que em abril deste ano, os advogados da Associação recorreram ao Ceca e conseguiram reduzir ainda mais a multa, que já havia sido paga, o que forçaria o Estado a ter de devolver parte do dinheiro. A Procuradoria vai entrar com ação no dia 20 de agosto (onze dias antes de o processo prescrever por decurso de prazo) pedindo a anulação da decisão do Ceca. Se conseguir, vai pedir em seguida a mudança no cálculo da cobrança da multa, restabelecendo o prazo anteriormente fixado.
 
Agência Popular

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