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PEC cria polícias penitenciárias federal e estaduais

24 Ago 2004 - 13h49
O sistema prisional brasileiro pode ter uma nova polícia específica para assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/04, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. A intenção da PEC é aperfeiçoar o sistema de Segurança Pública.
O deputado Neuton Lima acredita que é preciso liberar definitivamente os integrantes das polícias civis e militares das atividades carcerárias. "Os policiais ficam imobilizados na guarda de presos, enquanto deveriam estar trabalhando com a segurança da população, em atividades de policiamento ostensivo ou na apuração das infrações penais cometidas", avalia o parlamentar.

Atribuições
Pela proposta, as atribuições das polícias penitenciárias serão:
- supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e externa dos estabelecimentos penais;
- promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem garantir a segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, e também dos funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o sistema penitenciário;
- diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da Segurança Pública estadual e federal, atividades policiais que visem a efetiva recaptura de presos foragidos das unidades penais;
- promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem coibir o narcotráfico direcionado às unidades prisionais; e
- fazer a defesa das instalações físicas das unidades prisionais, inclusive no que se refere à guarda dos muros.

Apresentada à Câmara no início deste mês, a PEC terá sua constitucionalidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será apreciada também por uma comissão especial e pelo Plenário.
 
 
Agência Câmara
 

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