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Partidos políticos têm até hoje para prestar contas

30 Abr 2007 - 17h31
Dos 28 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 13 acertaram as contas com a Justiça Eleitoral. O prazo termina às 19h desta segunda-feira. (30).
 

Mais três partidos políticos entregaram ao TSE suas prestações de contas relativas ao ano de 2006: PR, PSDC e PMN. Outros dez já tinham feito o mesmo: PSDB, DEM (ex-PFL), PMDB, PP, PPS, PDT, PC do B, PV, PSC e PHS. Os valores não foram divulgados.

Pela Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), cabe ao TSE receber o balanço contábil dos diretórios nacionais das legendas. Os diretórios estaduais devem prestar contas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais.

 

É atribuição da Justiça Eleitoral verificar se os valores apresentados refletem a real movimentação financeira de cada legenda.

As prestações de contas devem conter as receitas e despesas de cada partido. Devem ser especificados os valores relativos ao fundo partidário e em que foram aplicados estes recursos, assim como a origem e o valor de contribuições e doações e, também, gastos de caráter eleitoral, com a indicação e comprovação das despesas com programas no rádio e TV, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha.

 Sanção

 Após a apresentação das contas dos diretórios nacionais, uma comissão do TSE analisará cada caso. O relator designado apresentará seu voto ao plenário do tribunal, composto por sete ministros. Caberá ao plenário aprovar ou rejeitar as contas. Não há prazo para o julgamento.

 

Os TREs vão julgar as contas dos diretórios estaduais. No caso dos diretórios municipais, os juízes eleitorais farão a análise.

Pela Lei dos Partidos Políticos, as legendas que não acertarem as contas com a Justiça Eleitoral ou tiverem as contas rejeitadas deixarão de receber as cotas do fundo partidário, que são repassadas mensalmente.

A legislação eleitoral determina ainda que todos os partidos políticos devem ter sede nacional em Brasília. O prazo para indicar o endereço ao TSE também termina nesta segunda-feira. Três partidos ainda não fizeram isso: PRTB, PMN e PCO.

 

Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, não há sanção específica para quem deixar de apresentar o endereço.

 

G1

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