O ministro Sergio Moro apresenta projeto anticrime a governadores e secretários de segurança Imagem: Mateus Bonomi/Estadão ConteúdoO projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4), contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância.
A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional.
Conheça na íntegra o pacote de medidas anticrime de Moro O projeto também prevê alterações no Código Penal relativas à legítima defesa. A nova redação do texto permite que agentes de segurança que venham a matar pessoas para prevenir agressão contra si ou evitar o risco de agressão a reféns possam ser considerados como legítima defesa.
A proposta é promessa da campanha presidencial.
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