Menu
SADER_FULL
RIO_DOURADOS
Busca
SUCURI_MEGA
Brasil

ONGs poderão ter registro público

4 Ago 2004 - 08h24
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 3841/04, do deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG), que cria regras para o registro das Organizações Não-Governamentais (ONGs) e estabelece normas para a celebração de convênio com o Poder Público.
Pela proposta, toda ONG deverá ter autorização do Governo federal para desempenhar suas atividades.
O projeto cria o Cadastro Nacional de ONGs (CNO) e atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de: registrar as ONGs, nacionais e estrangeiras; conceder autorização para atividades da Organização; e solicitar, semestralmente, aos cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica informações pertinentes ao CNO.

Repasses condicionados
O repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios e a celebração de convênios e contratos fica condicionado à apresentação, pela ONG, de auditoria independente em suas contas e movimentações financeiras junto ao órgão contratante. A ONG deverá publicar seus balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. O projeto determina também que o valor dos repasses financeiros de qualquer órgão público federal a essas organizações não poderá exceder a 10% do total destinado pelo órgão aos estados, aos municípios ou ao Distrito Federal.

Transferência de responsabilidades
O autor da proposição lembra que, nos últimos anos, o Poder Público têm assistido a uma transferência de suas responsabilidades às ONGs. "Valores cada vez maiores têm sido repassados pelo Poder Executivo a essas entidades para execução de programas junto à comunidade", afirma o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 3877/04, do Senado, de teor semelhante. A matéria ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
Agência Câmara

Deixe seu Comentário

Leia Também

Nodulo nos Rins
Thiago Fragoso passa por cirurgia nos rins para retirada de nódulo e se recupera bem
Novela Global
'Outro lado': Adriana e Nicolau se beijam pela primeira vez
O Apocalipse
Natália (Samara Felippo) é beijada por Dylan (Marcelo Valle) e se diverte com o jeito dele
Acerto de Contas
Mulher é assassinada e companheiro é poupado pelos bandidos
Macabro
Filho que escondeu corpo de pai pode ser indiciado por três crimes
Novela
'Deus salve o rei': Catarina (Bruna Marquezine) mata Constantino
Novela Global
'Outro lado': Gael luta contra violência doméstica no fim
Monstro
Câmera flagra irmão à procura de menina que teria sido abusada por prefeito de Bariri
Perigo do Selfie
Três garotas caem de ponte de 20 metros ao tirarem fotos em Castelo
Campanha de filiações
Prisão de Lula faz disparar filiações ao PT