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Brasil

OAB/MS entra com mandado de segurança contra Governo de MS

11 Jun 2010 - 14h18Por MS Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul entrou nesta quinta-feira (10), na Justiça Estadual, com um mandado de segurança contra o Governo do Estado para que seja instalada a Corregedoria do Serviço Público. A medida está prevista na Lei Estadual 2157/2000, aprovada pela Assembléia Legislativa, e estabelece, entre outras coisas, que o órgão criado será dirigido por um advogado indicado pela OAB/MS. 
 
No entendimento da OAB/MS, a ação junto à Justiça Estadual se faz necessária em razão de se caracterizar “uma grave e ilegal omissão da autoridade”, considerando que a lei que institui a Corregedoria do Serviço Publico já estava, inclusive, sancionada pelo governador da época. “Para que esse órgão público previsto em lei seja de fato instalado, depende-se tão somente de um Regulamento expedido pelo Governo do Estado”, argumenta o presidente da OABMS, Leonardo Avelino Duarte.

O presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul lembra que a Corregedoria do Serviço Público já foi reconhecida por agentes públicos estaduais da atual gestão, como a Secretaria de Administração, conforme atestam alguns documentos que estão anexados ao mandado de segurança. “No entanto, lamentavelmente, nada se fez para que esse órgão seja efetivamente colocado em pleno funcionamento”, argumenta Leonardo Duarte.

Para a OAB/MS, a implantação da Corregedoria do Serviço Público consolida ainda mais o regime democrático, uma vez que o exercício do poder público estatal está exposto ao controle social dos cidadãos e à fiscalização da ordem jurídico-constitucional dos magistrados e tribunais, conforme ressalta o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de parecer do ministro, Celso de Mello.

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