OAB/MS é contra mudança no horário de atendimento do TJ

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, se posicionou contra a proposta de mudança no horário de funcionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A entidade tomou conhecimento que o órgão discute a idéia de modificar, já em setembro, o horário de atendimento ao público, que passaria a ser das 12 às 19 horas. Segundo o Tribunal, tal medida viria ao encontro da exigência de contenção de gastos, além de melhorar o andamento dos processos.

No entendimento da OAB/MS, sem embargo de apoiar quaisquer outras medidas para o melhor funcionamento da Justiça Estadual, a decisão seria inconstitucional, por violar expresso dispositivo da Constituição Estadual, que em seu artigo 112, estabelece que: “O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento”, fora o fato de que indubitavelmente pode prejudicar o cidadão e o advogado.

Segundo o presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, a entidade sempre será parceira para que TJMS consiga outros meios para melhorar os seus serviços, como por exemplo, o aumento do duodécimo, desde que não impliquem em restrição do atendimento ao público ou advogado.



Para ver o memorial elaborado pela OAB/MS clique no link a seguir http://www.oabms.org.br/docs/memorial.pdf.

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