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Brasil

OAB/MS divulga nota contra mudança de horário no Judiciário

2 Ago 2010 - 16h04Por TV MORENA

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul) divulgou uma nota contrária a mudança no horário de funcionamento do Judiciário estadual, que a partir do dia 1º de setembro passa a funcionar das 12 às 19h.

O órgão está preocupado com o desrespeito a constituição e com o aumento na lentidão no andamento dos processos judiciais.

“O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, reunido em sessão ordinária no dia 31/07, torna pública sua posição a respeito da Resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determina a redução do expediente forense, manifestando-se absolutamente contrário a sua implementação.

A justificativa de reduzir gastos não pode atingir a atividade-fim e a razão da existência do judiciário que é compor os conflitos de interesses sob o primado da verdadeira justiça, dentre os quais, o da razoável duração do processo.

O trâmite atual dos processos à quase unanimidade dos foros de Mato Grosso do Sul, já é reconhecidamente lento e a medida agravará essa situação, em prejuízo de toda sociedade, não podendo a OAB/MS manter-se omissa.

A Resolução viola, ainda, frontalmente a Constituição Estadual no art. 112, que determina que o expediente forense do Poder Judiciário Estadual seja das oito as dezoito horas, não podendo sofrer alteração por norma que a contrarie.

A medida adotada pelo TJMS dá exemplo negativo à sociedade de que o próprio judiciário não respeita as leis e contribui sobremaneira para o aumento da sua morosidade, na contramão do esforço nacional produzido para eliminá-la.

Outras soluções para contenção de gastos e adequação à lei de responsabilidade fiscal podem ser mais bem discutidas, tais como a implantação de gestão eficiente e maior comprometimento dos magistrados e servidores.”

Algumas entidade dos Estado como a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS), Faems (Federação das Associações Empresariais de MS), Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS) e CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) se reunirão no dia 9 de julho com a OAB/MS, onde entregaram um manifesto de apoio contra a mudança de horário do judiciário.

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