Menu
PASSARELA
terça, 17 de julho de 2018
SADER_FULL
Busca
DR. SHAPE
Brasil

OAB/MS decide entrar com ação contra a Lei da Pesca

29 Jun 2010 - 14h06Por OAB/MS

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), vai ingressar na justiça estadual com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Estadual 3.886, promulgada em 28 de abril de 2010 (Lei da Pesca). A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional durante reunião realizada no último sábado (26).

A decisão de ingressar com a ADIN contra a Lei da Pesca, segundo Leonardo Duarte, está respaldada no parecer do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MS, Abel Costa de Oliveira. “O parecer mostra que a Lei Estadual 3.886 contém alguns equívocos que podem ser questionados judicialmente, principalmente em relação à forma como foi elaborada. Além disso, ela viola o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico”, argumenta.

De acordo com Duarte, a inconstitucionalidade da Lei da Pesca foi questionada inicialmente pelos deputados estaduais Paulo Duarte e Paulo Correa que protocolaram dois pedidos de representação contra o Governo do Estado. No entendimento do presidente da OAB/MS, as representações entregues pelos dois parlamentares, na realidade, refletem o clamor geral da sociedade e requer uma tomada de posição da entidade. “Tenho recebido várias manifestações contrárias à nova Lei da Pesca”, explica Leonardo, ressaltando que o assunto foi muito bem analisado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental, Abel Costa de Oliveira e posteriormente pelo Conselho Seccional.

Com base no parecer da Comissão de Direito Ambiental, o presidente da OAB/MS, destaca, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei da Pesca tem que ser ajuizada porque além de afrontar o artigo 222 da Constituição Estadual, entra em conflito com as leis federais 11.959/09 e 9.605/98. “Além disso, existe a inobservância dos princípios da precaução e da prevenção, em matéria ambiental. Outro ponto que fundamenta a necessidade de uma representação contra o Estado é que essa nova lei viola o artigo 24 da Constituição Federal”, finaliza Leonardo.

No parecer aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/MS, o presidente da Comissão de Direito Ambiental, observou que “a lei em questionamento causou um grande clamor público por parte da sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista as possibilidades de aumento dos danos ambientais ao estado e a gravidade que se avizinha com desrespeito ao meio ambiente”, justifica Abel Costa de Oliveira.
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), vai ingressar na justiça estadual com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Estadual 3.886, promulgada em 28 de abril de 2010 (Lei da Pesca). A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional durante reunião realizada no último sábado (26).

A decisão de ingressar com a ADIN contra a Lei da Pesca, segundo Leonardo Duarte, está respaldada no parecer do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MS, Abel Costa de Oliveira. “O parecer mostra que a Lei Estadual 3.886 contém alguns equívocos que podem ser questionados judicialmente, principalmente em relação à forma como foi elaborada. Além disso, ela viola o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico”, argumenta.

De acordo com Duarte, a inconstitucionalidade da Lei da Pesca foi questionada inicialmente pelos deputados estaduais Paulo Duarte e Paulo Correa que protocolaram dois pedidos de representação contra o Governo do Estado. No entendimento do presidente da OAB/MS, as representações entregues pelos dois parlamentares, na realidade, refletem o clamor geral da sociedade e requer uma tomada de posição da entidade. “Tenho recebido várias manifestações contrárias à nova Lei da Pesca”, explica Leonardo, ressaltando que o assunto foi muito bem analisado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental, Abel Costa de Oliveira e posteriormente pelo Conselho Seccional.

Com base no parecer da Comissão de Direito Ambiental, o presidente da OAB/MS, destaca, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei da Pesca tem que ser ajuizada porque além de afrontar o artigo 222 da Constituição Estadual, entra em conflito com as leis federais 11.959/09 e 9.605/98. “Além disso, existe a inobservância dos princípios da precaução e da prevenção, em matéria ambiental. Outro ponto que fundamenta a necessidade de uma representação contra o Estado é que essa nova lei viola o artigo 24 da Constituição Federal”, finaliza Leonardo.

No parecer aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/MS, o presidente da Comissão de Direito Ambiental, observou que “a lei em questionamento causou um grande clamor público por parte da sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista as possibilidades de aumento dos danos ambientais ao estado e a gravidade que se avizinha com desrespeito ao meio ambiente”, justifica Abel Costa de Oliveira.

Deixe seu Comentário

Leia Também

NOVELA GLOBAL
'Segundo sol': Luzia descobre que seu filho com Beto não morreu
CONCURSOS - OPORTUNIDADES
Concurso: 13 órgãos abrem as inscrições para 1,9 mil vagas nesta segunda
FOI SALVAR O MELHOR AMIGO
Jovem morre afogado após pular em rio para tentar salvar cachorro
EDUCAÇÃO - FIES - INSCRIÇÕES
Fies abre inscrições nesta segunda com 155 mil vagas para 2º semestre
BOA NOTICIA
Preço da gasolina nas refinarias cai para R$ 1,997
NOVELA GLOBAL
'Segundo sol': Karola vira escrava sexual de Remy
BRIGA DE RUA
Homem morre pendurado em grade
FAMOSIDADES
Luan Santana faz declaração emocionante a Padre Fábio de Mello: ''Obrigada pelos dias maravilhosos''
ARTIGO - DIA DO ROCK
DIA DO ROCK - ARTIGO: 'Há um tempo atrás não muito distante...', por Lucio Gazola
DEUS SALVE O REI
Catarina é desmascarada por Afonso e é presa