Menu
SADER_FULL
quarta, 23 de janeiro de 2019
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
Busca
ITALÍNEA
Brasil

OAB/MS decide entrar com ação contra a Lei da Pesca

29 Jun 2010 - 14h06Por OAB/MS

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), vai ingressar na justiça estadual com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Estadual 3.886, promulgada em 28 de abril de 2010 (Lei da Pesca). A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional durante reunião realizada no último sábado (26).

A decisão de ingressar com a ADIN contra a Lei da Pesca, segundo Leonardo Duarte, está respaldada no parecer do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MS, Abel Costa de Oliveira. “O parecer mostra que a Lei Estadual 3.886 contém alguns equívocos que podem ser questionados judicialmente, principalmente em relação à forma como foi elaborada. Além disso, ela viola o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico”, argumenta.

De acordo com Duarte, a inconstitucionalidade da Lei da Pesca foi questionada inicialmente pelos deputados estaduais Paulo Duarte e Paulo Correa que protocolaram dois pedidos de representação contra o Governo do Estado. No entendimento do presidente da OAB/MS, as representações entregues pelos dois parlamentares, na realidade, refletem o clamor geral da sociedade e requer uma tomada de posição da entidade. “Tenho recebido várias manifestações contrárias à nova Lei da Pesca”, explica Leonardo, ressaltando que o assunto foi muito bem analisado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental, Abel Costa de Oliveira e posteriormente pelo Conselho Seccional.

Com base no parecer da Comissão de Direito Ambiental, o presidente da OAB/MS, destaca, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei da Pesca tem que ser ajuizada porque além de afrontar o artigo 222 da Constituição Estadual, entra em conflito com as leis federais 11.959/09 e 9.605/98. “Além disso, existe a inobservância dos princípios da precaução e da prevenção, em matéria ambiental. Outro ponto que fundamenta a necessidade de uma representação contra o Estado é que essa nova lei viola o artigo 24 da Constituição Federal”, finaliza Leonardo.

No parecer aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/MS, o presidente da Comissão de Direito Ambiental, observou que “a lei em questionamento causou um grande clamor público por parte da sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista as possibilidades de aumento dos danos ambientais ao estado e a gravidade que se avizinha com desrespeito ao meio ambiente”, justifica Abel Costa de Oliveira.
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), vai ingressar na justiça estadual com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Estadual 3.886, promulgada em 28 de abril de 2010 (Lei da Pesca). A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional durante reunião realizada no último sábado (26).

A decisão de ingressar com a ADIN contra a Lei da Pesca, segundo Leonardo Duarte, está respaldada no parecer do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MS, Abel Costa de Oliveira. “O parecer mostra que a Lei Estadual 3.886 contém alguns equívocos que podem ser questionados judicialmente, principalmente em relação à forma como foi elaborada. Além disso, ela viola o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico”, argumenta.

De acordo com Duarte, a inconstitucionalidade da Lei da Pesca foi questionada inicialmente pelos deputados estaduais Paulo Duarte e Paulo Correa que protocolaram dois pedidos de representação contra o Governo do Estado. No entendimento do presidente da OAB/MS, as representações entregues pelos dois parlamentares, na realidade, refletem o clamor geral da sociedade e requer uma tomada de posição da entidade. “Tenho recebido várias manifestações contrárias à nova Lei da Pesca”, explica Leonardo, ressaltando que o assunto foi muito bem analisado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental, Abel Costa de Oliveira e posteriormente pelo Conselho Seccional.

Com base no parecer da Comissão de Direito Ambiental, o presidente da OAB/MS, destaca, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei da Pesca tem que ser ajuizada porque além de afrontar o artigo 222 da Constituição Estadual, entra em conflito com as leis federais 11.959/09 e 9.605/98. “Além disso, existe a inobservância dos princípios da precaução e da prevenção, em matéria ambiental. Outro ponto que fundamenta a necessidade de uma representação contra o Estado é que essa nova lei viola o artigo 24 da Constituição Federal”, finaliza Leonardo.

No parecer aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/MS, o presidente da Comissão de Direito Ambiental, observou que “a lei em questionamento causou um grande clamor público por parte da sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista as possibilidades de aumento dos danos ambientais ao estado e a gravidade que se avizinha com desrespeito ao meio ambiente”, justifica Abel Costa de Oliveira.

Deixe seu Comentário

Leia Também

ANJO DA GUARDA
Amigo dá lar a mulher que viveu 40 anos internada no HC
MAMATA
General corta contratinho de R$ 30 milhões para manter jornalistas no exterior
PERSISTÊNCIA
Filho de faxineira e porteiro passa em medicina no Paraná
RENOVAÇÃO LICENÇA
Extinção de mais 130 rádios comunitárias no Brasil deve alcançar emissora de Ponta Porã
CENAS FORTES
Vídeo flagra mulher sendo agredida por ex-marido com socos e chutes
GUERRA NO RJ II
Parentes de mortos durante chacina em São Gonçalo e Itaboraí dizem que vítimas eram inocentes
GUERRA NO RJ
Chacina deixa pelo menos 7 mortos na Região Metropolitana do Rio
BBB 19
Famosos protestam contra Maycon por agredir animais e mãe o defende: 'Não é um monstro'
MORTE A ESCLARECER
Exército investiga morte de sargento após teste de aptidão física
CASO DE POLÍCIA
Rapaz morre em pátio de motel