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Brasil

Nota fiscal avulsa beneficia trabalhadores e gera recursos

16 Jun 2007 - 04h52
Desde o dia 18 de março de 2005 os prestadores de serviço de Campo Grande contam com a possibilidade de emitir nota fiscal, mesmo sem possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Graças ao projeto que permitiu a emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa de Recolhimento Tributário, já foram emitidas mais de 18 mil notas, o equivalente a R$ 18 milhões, que geraram cerca de um milhão de reais para o município.

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Edil Albuquerque (PMDB), autor do projeto (apresentado em 1998 e regulamentado por meio do Decreto nº 9.189, de 11 de março de 2005), garante que a medida tem auxiliado os profissionais que prestam serviço para grandes empresas, e que eram limitados, até então, a emitir recibos para comprovar a execução do trabalho.

Com ela, muitos prestadores de serviços que estavam na informalidade puderam ampliar seu raio de ação. São profissionais liberais, prestadores de serviços, gente das mais variadas áreas que foi beneficiada diretamente.

QUEM PODE USAR?

A Nota Fiscal de Serviço Avulsa de Recolhimento Tributário pode ser usada por qualquer profissional liberal ou prestador de serviços que não possui CNPJ.

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

Os benefícios decorrentes da Nota Fiscal de Serviço Avulsa de Recolhimento Tributário são muitos, e se aplicam ao profissional e ao município. O profissional se beneficia com a sua inclusão na formalidade, podendo atender clientes de maior porte de igual para igual com as grandes empresas. O município, por sua vez, arrecada mais recursos que voltam para os munícipes na forma de obras e melhorias.

COMO USAR?

Simples. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa de Recolhimento Tributário é emitida pela Divisão de Fiscalização de ISS da Casa da Cidadania, localizada na rua João Rosa Pires, 1001 (Amambai). Basta comparecer ao local munido de documento de identidade e CPF e com os dados da empresa para quem será emitida a nota (razão social, CGC e inscrição estadual). Os telefone para informações é o 3314-3503, 3314-3479 ou 3314-3501.

 
 
 
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