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21 de junho de 2010 10h12

Normas regulamentam processo digital nas Varas de Família

Conjuntura Online

O Provimento nº 204, de 18 de junho de 2010, que consta no Diário da Justiça de segunda-feira (21), estabelece a implantação do processo eletrônico nas Varas de Família da Comarca de Campo Grande, as quais serão digitalizadas a partir do dia 28 de junho.

A Administração optou por implantar o processo eletrônico apenas nos processos novos, sendo que os processos atualmente existentes continuaram a tramitar na forma física, sem qualquer alteração.

O início do funcionamento será gradativo, para que os usuários do sistema se adaptem à inovação. Assim a partir do dia 28, as ações de separação judicial consensual, de divórcio direto consensual, de conversão consensual de separação em divórcio e de homologação de acordo/transação extrajudicial deverão ser distribuídas no formato digital, enquanto as demais ações de competência das Varas de Família serão distribuídas fisicamente.

O procedimento segue de forma gradual e, assim, a partir do dia 12 de julho, além das ações indicadas acima, também serão distribuídas apenas digitalmente as ações de separação de corpos, de separação judicial litigiosa, de divórcio direto litigioso, de conversão litigiosa de separação em divórcio, de alteração de regime de bens, de sobrepartilha e de suprimento de idade e/ou consentimento, enquanto as demais ações de competência das Varas de Família serão distribuídas fisicamente.

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