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Brasil

MPE entra com ação de interdição contra UNEI de Três Lagoas

11 Abr 2007 - 16h45
 

A promotoria de justiça, desde o mês de novembro de 2006, está analisando a UNEI (Unidade Educacional de Internação) situada na Rua das Marias, no número 280, no Parque São Carlos, em Três Lagoas, entidade que abriga 26 menores infratores, mais funcionários que ali trabalham, vem provocando no bairro São Carlos, riscos a saúde pública, vez que as fossas existentes naquele local encontram-se transbordando, formando um véu de esgoto pelas ruas por mais de 50 metros, provocando odor pútrido, moscas, sujeira e doenças originárias do descuido estatal.

O MPE solicita a procedência da ação condenando o Estado a não utilizar do prédio sem estrutura necessária sob pena de aplicação de multa diária. O Ministério Público ajuizará a Ação principal no sentindo do completo fechamento da Unidade local, no prazo de 30 dias contados da efetividade da medida cautelar.

A notícia sobre o caso foi datada em 28 de dezembro do ano passado, demonstrando que a burocracia estatal nada resolve. Comprovado à saciedade que simples evento causou danos à saúde pública e ao meio ambiente, colocando, portanto, em risco as pessoas e o equilíbrio ambiental do local.

Sendo, todavia, necessário se fazer através do MPE a solicitação de expedição de mandado liminar de prestação de interdição do local por ser uma necessidade pública, fato comprovado pelos elementos documentais e pelos inerentes riscos provocados pela situação apresentada. Tornando-se mais agravante a situação, a continuidade de utilização do prédio da UNEI por mais de 30 pessoas diariamente.

 

 

 

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