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15 de Março de 2007 11h10

MPE apura indício de fraude no leilão das casas do Previsul

O presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Arnaldo Estevão de Figueiredo, Jurandir Rodrigues de Carvalho, apresenta no início da tarde, na Promotoria de Justiça do Consumidor, em Campo Grande, pedido de abertura de Ação Civil Pública para apurar indício de fraude no leilão da carteira imobiliária do antigo Previsul. O leilão foi autorizado pela Assembléia Legislativa, que fará audiência pública para apurar as denúncias de irregularidade.

Todo processo foi instruído com a ressalva de que a carteira seria entregue a instituição financeira com a ressalva de que os mutuários inadimplentes seriam anistiados e os imóveis deveriam ser quitados pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS). Houve dois pregões. No intervalo de uma para outro, no entanto, o banco que participou dos dois certames alterou o edital, acrescentando na segunda convocação o termo “a seu critério”.

Em função desse termo, o banco que arrematou a carteira imobiliária considerou-se no direito de não cumprir as cláusulas estabelecidas na lei que autorizou a venda dos ativos do Previsul. Desde janeiro o banco (USB Pactual, de São Paulo) passou a cobrar prestações dos mutuários, quando a obrigação seria quitar com o FCVS.

O deputado Paulo Corrêa (PL) vai definir hoje a convocação de audiência pública para esclarecer as irregularidades no processo. Por outro lado, a diretora-presidente da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio Público (EGRHP), Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari, interpelou o banco ara que cumpra os termos do leilão das casas e apartamentos. Pelo contrato de cessão de ativos assinado entre EGRHP e o banco e ofício da direção da instituição ao governo do Estado, no dia 27 de dezembro do ano passado, os contratos devem ser liquidados com anistia total dos mutuários.

Segundo o banco, no entanto, mutuários, tanto adimplentes quanto inadimplentes, terão seus imóveis quitados no prazo de um ano. A promessa foi feita a uma comissão de moradores do Conjunto Arnaldo Estevão de Figueiredo. O banco disse que a cobrança da ‘mensalidade’ é apenas uma ajuda de custo para que a instituição possa montar seu escritório em Campo Grande.

A EGRHP pediu à Associação dos Moradores do núcleo residencial para que os mutuários não paguem o boleto que chega pelo correio até que seja discutido o processo de quitação por meio do FCVS. No entanto, a Associação está orientando os mutuários a efetuarem o pagamento em juízo.

O Banco Pactual, especializado em "gestão de risco", arrematou a carteira imobiliária do extinto Previsul por R$ 4,3 milhões, com o compromisso de pagar as dívidas dos mutuários inadimplentes e quitar todos os imóveis, em troca de títulos da dívida pública resgatáveis em 2027. O banco comprou 1.163 contratos, incluindo as 443 casas do Conjunto Residencial Arnaldo Estevão de Figueiredo.
 
 
Diário MS
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