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Brasil

Ministro dá parecer favorável à pensão vitalícia de Zeca

1 Ago 2007 - 15h46

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Eros Grau, votou na sessão plenária de hoje pela improcedência da Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o pagamento de pensão vitalícia ao ex-governador Zeca do PT.

O ministro havia pedido vista do processo, após o voto da ministra-relatora Carmen Lúcia, que votou pela procedência da ação contra a pensão. Os ministros Ricardo Levandoviski e Sepúlveda Pertence votaram anteriormente juntamente com a relatora pela procedência da Adi, antes do pedido de vista. Com esses votos, o julgamento está 3 a 1 contra o pagamento da pensão.

A sessão segue ainda em tramitação e aguarda o voto dos demais ministros que estão na sessão plenária de hoje, a primeira deste segundo semestre jurídico de 2007. A sessão foi suspensa para um breve intervalo e deve ser retomada em instantes. Eros Grau afirmou que o pagamento da pensão vitalícia não é subsídio nem tão pouco benefício, e sim uma dádiva, uma graça concedida pelo poder legislativo.

Segundo o ministro, a pensão, considerada especial não é uma remuneração nem um benefício previdenciário. “Concessão de pensão como está é corriqueira. Há milhares de exemplos a serem citados desde o século 17, como a viúva de Rui Barbosa que recebeu esta graciosidade após a morte do marido”.

O ministro defendeu ainda o pagamento da pensão justificando que o legislativo estadual não feriu o princípio da impessoalidade ou e igualdade no Direito, pois a pensão não foi concedida a uma pessoa em especial, mas a todos os ex-governadores do Estado a partir da vigência da lei, sendo assim todos os dirigentes do executivo estadual foram tratados de forma igual pela Assembléia Legislativa, com a aprovação da lei.

 

 

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