Lula autoriza abate de aviões utilizados para o tráfico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o texto do decreto da chamada Lei do Abate que prevê que apenas os aviões ligados ao tráfico de drogas poderão ser derrubados. Com isso, ficam impedidas de abate as aeronaves militares de outros países que, eventualmente, entrarem no espaço aéreo brasileiro sem permissão, mesmo que não se identifiquem ou se recusem a atender a ordem de pouso.

Aviões militares podem ser derrubados só no caso de autodefesa, com respaldo da ONU (Organização das Nações Unidas), ou seja, na prática, um avião espião norte-americano baseado na Colômbia que entrar em espaço aéreo brasileiro não acabará derrubado, mas advertido. O texto do decreto define também que, além dos oito procedimentos atualmente em vigor para a checagem de um vôo, outras cinco medidas terão de ser cumpridas antes da derrubada.

Segundo o texto, os responsáveis pelo abate poderão responder pelos seus atos quando agirem com "excesso" ou "abuso de poder" _que, como todo crime cometido por militares, seria definido em inquérito Policial Militar. A lei que permite a derrubada de aeronaves em espaço aéreo brasileiro foi sancionada em 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e, desde então, porém, a lei não pôde ser colocada em prática pois FHC não editou, em seguida, um decreto que a regulamentasse.

O texto do decreto foi elaborado em conjunto, nos últimos meses, por Defesa, Justiça, Relações Exteriores e Gabinete de Segurança Institucional. O presidente Lula já assinou o documento, que foi revisado pela Casa Civil e liberado ao "Diário Oficial da União". A lei entrará em vigor 90 dias após a publicação, para que ganhe conhecimento no País e no exterior, principalmente entre os vizinhos sul-americanos da Amazônia.

O governo brasileiro afirma que a regulamentação não afetará as relações com os Estados Unidos, cujas leis responsabilizam criminalmente os norte-americanos que contribuírem com a derrubada de aviões em outros países (no manuseio de equipamentos, por exemplo). Em 2001, por esse motivo, os EUA tiveram de indenizar os familiares das vítimas de um avião derrubado no Peru. Antes de efetuar o chamado tiro de destruição, a Aeronáutica terá de cumprir oito procedimentos de averiguação, intervenção e persuasão da aeronave suspeita de tráfico.

A novidade do texto do decreto é que outras cinco medidas serão obrigatórias durante a execução dos procedimentos pré-abate. Uma delas prevê que o tiro de destruição só poderá ser efetuado sobre área não "densamente povoada" e relacionada com rotas de tráfico. Outra deixa claro que o abate terá de ser autorizado pelo presidente da República ou por alguém por ele delegado, no caso o comandante da Aeronáutica.

As outras três medidas: a operação deverá estar sob o controle do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro; a aplicação dos procedimentos terá de ser gravada em áudio e vídeo; e a execução terá como responsáveis pilotos e controladores "qualificados". O decreto destaca duas situações nas quais uma aeronave pode ser considerada suspeita: aquela que entrar em território nacional sem plano de vôo aprovado e vinda de regiões reconhecidamente fontes de produção de distribuição de drogas; e aquela que omitir dados sobre identificação ou que, numa rota de distribuição de drogas, não cumpra os procedimento de checagem de vôo.

Esquadrão Flecha

Em Mato Grosso a Lei do Abate vai facilitar o trabalho do Esquadrão Flecha, que está instalado na BACG (Base Aérea de Campo Grande) e é especializado em interceptar vôos clandestinos. Atualmente o Esquadrão conta com 12 caças modelo Tucano T-27 com capacidade para dois pilotos, equipamento de defesa, entre eles metralhadoras e mísseis, e velocidade de até 400 quilômetros por hora.

No entanto, neste semestre o Esquadrão Flecha deve ganhar um novo hangar para receber, em 2005, aviões Super-Tucanos, os A-29, com velocidade de até 600 quilômetros por hora. O grupo começou a atuar no Estado no dia 11 de fevereiro com 12 caças, 120 oficiais e 25 pilotos. A instalação do programa por aqui foi motivada pelas constantes apreensões de cocaínas em aeronaves no Estado.

Pesquisa realizada pelo Centro Integrado de Controle e Defesa do Espaço Aéreo aponta que mais da metade dos aviões que circulam pelo espaço aéreo do Estado não declaram planos de vôo à instituição, sendo grande parte deles clandestinos. Além da parceria com os policiais federais, para conhecer os aviões suspeitos o grupo conta com um radar em terra, que está fixado em Jaraguari, e também aeronaves radares, as R-99, que conseguem identificar aviões irregulares num raio de até 400 quilômetros.