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Brasil

Lei que regulamenta mototaxista é inconstitucional, diz STF

20 Jun 2007 - 10h18
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei que regulamenta a profissão de mototaxista no Distrito Federal e reacendeu a polêmica sobre a legalidade da atividade em todo Brasil.

Os ministros do STF consideraram que é competência exclusiva da União legislar sobre transportes urbanos e matérias relativas a trânsito, não cabendo aos Estados regulamentar qualquer nova forma de transporte de passageiros. Ao contestar a norma, a Procuradoria-Geral da República analisou que o serviço poderia gerar danos graves à população por ter sido instituído sem avaliação dos órgãos competentes.

Apesar da decisão ser válida especificamente para o Distrito Federal, alguns juristas acreditam que o parecer do STF pode abrir jurisprudência para contestação de leis semelhantes em Estados e municípios, como é o caso de Mato Grosso do Sul, onde o serviço é regulamentado nas principais cidades (Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas) por leis municipais.
 
Em Mato Grosso do Sul existem aproximadamente 10 mil mototaxistas. Em Dourados, segundo o Sindicato dos Mototaxistas, atuam legalizados pelo menos 250 profissionais. No município, o serviço é regulamentado desde 2001.
 
Há pelo menos cinco anos, a categoria espera que o Congresso Nacional possa analisar e aprovar o projeto de lei que prevê a criação de uma legislação nacional para regulamentar a profissão de mototaxista. Antes de considerar inconstitucional a atividade no Distrito Federal, o Supremo já havia dado pareceres semelhantes para outros Estados, como Minas Gerais e Tocantins.

 

RMT Online

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