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15 de Outubro de 2004 10h55

Lei Kandir: MS pede R$ 222 milhões para 2005

Mato Grosso do Sul pede R$ 222 milhões para 2005, referentes à desoneração pelas perdas da Lei Kandir dentro de um bolo de R$ 18 bilhões pleiteados por todos os Estados em nota técnica ratificada e endossada por todos os secretários de Fazenda, encaminhada ao Ministério da Fazenda. O valor corresponde às perdas de junho de 2003 a junho deste ano e representa quatro vezes mais que os R$ 4,3 bilhões que estão sendo ressarcidos este ano, dos quais R$ 900 milhões repassados pelo fundo de estímulo às exportações.
O que aflige os Estados agora, segundo o assessor de Política Econômica e Tributária da secretaria Miguel Marcon, é incluir os recursos do Fundo de Compensação Rubricados para repasse no próximo ano, uma vez que o texto do orçamento da União nem sequer contempla ainda os ressarcimentos. Por isso, os governos estão se empenhando em gestões através de seus secretários, junto ao governo, e de suas bancadas, no Congresso, para que sejam assegurados os recursos.
Marcon explica que dos R$ 18 bilhões, R$ 10 bilhões são referentes a não tributação dos bens ativos (medida adotada para desonerar máquinas e equipamentos e reduzir custos de produção) e R$ 8 bilhões referentes à desoneração de produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação. “É bem provável que o governo questione o método do cálculo de perdas ou mesmo argumente que não há recursos suficientes”, admite Marcon.
O ressarcimento no caso de Mato Grosso do Sul tem sido de 45% a 55%. Propondo os R$ 18 bilhões, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) espera chegar a pelo menos R$ 9 bilhões, que significariam ao Estado R$ 111 milhões, considerando sua participação no bolo de 1,234%. Isso significa 94,22% a mais que os R$ 57,15 milhões deste ano, já incluindo o repasse do fundo de estímulo às exportações.
O governo estadual também questiona essa participação, que espera que seja revista pela EC (Emenda Constitucional) nº 42, aprovada no ano passado e que deve estipular novos coeficientes. “Não estamos satisfeitos achamos que não atende às nossas perdas”, afirma Marcon, lembrando que por sua base econômica o Estado é bastante prejudicado. A soja, que é isenta do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) nas exportações é o carro-chefe na balança. Enquanto não vem uma nova lei complementar, porém, o índice de participação do Estado permanece, podendo ser o mesmo até 2006.
Por Medida Provisória, a participação específica no fundo de estímulo às exportações, que totalizou R$ 900 milhões no País este ano, foi maior, de 1,69%, assegurando R$ 15,2 milhões ao Estado.
 
 
 
 
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