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11 de Setembro de 2004 07h55

Lei Eleitoral restringe cobertura jornalística na Internet

 

Por falta de um capítulo específico sobre Internet na Lei Eleitoral de 1997, os portais são submetidos às mesmas regras impostas a rádios e TVs para a cobertura jornalística das eleições deste ano. Com isso, portais como o UOL enfrentam restrições maiores do que jornais e revistas.

Na Lei Eleitoral, a cobertura jornalística na Internet é citada de modo secundário e uma única vez. No capítulo "Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão", o artigo 45 lista várias restrições às rádios e TV. E, em seu último parágrafo, diz: "As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado".

Por isso, desde 1998, o TSE iguala a Internet às rádios e TVs nos principais itens das resoluções que esclarecem as regras de cada eleição.

De acordo com advogados especializados em legislação eleitoral, a Lei Eleitoral e a resolução do TSE consideram que a Internet tem características mais semelhantes às da TV e do rádio na velocidade de propagação de informações, mesmo não tendo a mesma natureza jurídica _TVs e rádios são concessões públicas, e a Internet, não.

"Por isso, a Internet é equiparada à TV nas resoluções", diz o advogado Fernando Neves, que foi ministro do TSE até o meio do ano e redigiu, em fevereiro, a resolução para as eleições deste ano. "É tudo é muito novo. A Internet se equipara a um jornal em alguns casos e a uma TV em outros. Não é concessão [pública], mas também não é uma emissora com sinal aberto".

Um exemplo de restrição dada a portais é o que está no artigo 23 da resolução deste ano. Ela diz que desde 1º de julho rádios e TVs são proibidos de "difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação". Ao mesmo tempo, o artigo define que "as disposições deste artigo aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado, inclusive provedores de Internet".

Já para jornais e revistas, o artigo 22 prevê punição para "abusos e excessos", mas diz que "não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita".

 

 

 

Dourados News

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