Lei do Rateio: Resende elogia procurador da República

O deputado federal Geraldo Resende (PPS-MS) disse que o procurador-geral da República Cláudio Fonteles mostrou, mais uma vez,  seu comprometimento com os avanços na área de saúde, ao ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3320) contra a chamada Lei do Rateio - Lei 2.261/01 -, criada pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

       No ano passado, a atuação do procurador foi fundamental na vitória da luta pela recomposição do Orçamento Geral da União-2004  quando o presidente Lula pretendia retirar R$ 3,57 bilhões da saúde para aplicar no Programa Fome Zero. Na época, Fonteles recomendou ao governo federal mudanças na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso, para garantir a observância à Emenda Constitucional 29.

       Para Geraldo Resende, o trabalho do procurador da República em Mato Grosso do Sul, Alexandre Gravonski, também está sendo de fundamental importância nessa luta, já que foi ele quem fez a representação ao procurador-geral da República que resulton na ADIN 3320.

       No primeiro semestre deste ano, junto com entidades ligadas à saúde, Geraldo Resende impetrou Ação Popular onde solicita devolução para a saúde de todo os recursos retirados da saúde desde o ano de 2002. Este material subsidiou a atuação de Gravonski e a ADIN apresentada por Cláudio Fonteles.

       Segundo levantamentos feitos por Geraldo Resende, para sustentar a máquina administrativa, o governo de MS “apropriou-se”, com base na “Lei do Rateio”  de mais de R$ 21 milhões do orçamento da saúde de 2002.

       Em 2003, o montante desviado é de cerca de R$ 40 milhões. Em 2004, a subtração prevista da saúde é superior a R$ 19 milhões durante todo o ano, mas somente no primeiro semestre essa retirada já está próxima de R$ 27 milhões.

       Os mesmos estudos apontam que parte desses recursos estão sendo utilizados no custeio de passagens e despesas com locomoção do governador e sua equipe, pagamento de diárias, material de consumo, obrigações patronais, além da rubrica “Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, e “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil” da Secretaria de Receita e Controle, entre outras.      

       Com a recomposição, afirma o parlamentar, haverá mais recursos para o Estado socorrer os hospitais que se encontram em dificuldades, como a Santa Casa de Campo Grande, o hospital Nossa Senhora Auxiliadora, de Três Lagoas, o Evangélico de Dourados, entre outros, além de um melhor atendimento na rede básica, com maior oferta de remédios, exames especializados e programas preventivos, bem como a conclusão de hospitais que estão sendo construídos há mais de dois anos em Coxim, Nova Alvorada do Sul e Glória de Dourados.

Fátima News