Apesar de não aprovar um valor nominal para o salário mínimo no próximo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada hoje (8) pelo Congresso Nacional, estabelece a obrigação de o reajuste ser superior à inflação. O texto também determina que as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham aumentos reais (acima da inflação) em 2011.
De acordo com o texto, inclusive os benefícios acima de um salário mínimo deverão ter ganhos reais no ano que vem. Essa foi a primeira vez que a LDO fixa parâmetros para as aposentadorias e pensões. Em relação ao salário mínimo, a lei costuma fixar o valor para o ano seguinte, mas neste ano o Congresso deixou a decisão para o Orçamento de 2011, cuja elaboração terá a participação do sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em relação ao texto aprovado ontem (7) à noite pela Comissão Mista de Orçamento, a LDO sofreu apenas uma alteração. Os parlamentares restabeleceram a prerrogativa de o Congresso suspender recursos para obras sob suspeita, mesmo que os gestores atrasem o envio de informações para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Em relação ao superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública), a LDO estabeleceu uma meta nominal de R$ 125,5 bilhões em vez de fixar o percentual de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), como ocorre tradicionalmente. O governo, porém, poderá descontar todo o montante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além dos restos a pagar do programa e do excesso de superávit apurado em 2010.
Até o ano passado, a LDO previa o abatimento da meta em até 0,5% do PIB de investimentos do Programa Piloto de Investimentos (PPI), que abrangia investimentos prioritários em infraestrutura e saneamento. Em 2009, o governo incluiu o PAC no mecanismo e permitiu que até R$ 28 bilhões do PAC fossem usados para reduzir a meta. No próximo ano, o PAC poderá ser abatido integralmente da meta pela primeira vez.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte. A lei também estabelece parâmetros para a economia.
O texto prevê crescimento do PIB de 5,5%, além de inflação de 4,5% e taxa Selic (que indica os juros básicos da economia) em 8,75% ao ano em 2011, 2012 e 2013.
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