SUCURI_MEGA
FatimaNews - Notícias de Fátima do Sul e região
Fátima do Sul, 23 de Agosto de 2017
DELPHOS_FULL
4 de Abril de 2017 08h49

Justiça de MS manda empresa de telefonia pagar R$ 300 mil e implantar 3G

Vivo também deve implantar 3G no prazo de 60 dias

Correio do Estado

A operadora Vivo foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, a melhorar os serviços para celulares e implantar o 3G no prazo de 60 dias em Bataguassu, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão é do juiz Marcel Goulart Vieira, da 1ª Vara da comarca daquele município.

O valor será revertido ao Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor – FPDC.

Com serviço de baixa qualidade oferecido aos moradores, a Defensoria Pública Estadual ingressou com uma ação civil pública, alegando descumprimento das leis, mesmo após procedimento administrativo e a realização de audiência pública.

A Vivo negou que esteja praticando irregularidades e alegou que o poder Judiciário não poderia interferir no poder regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bem como não há obrigação em implantar as tecnologias 3G e 4G.

Na decisão, o magistrado afirma que a empresa requerida, por ser concessionária de serviços públicos, estaria obrigada a prestar os serviços de maneira adequada, atual e eficaz, respeitando os parâmetros fixados no ordenamento jurídico e pela Anatel. Sendo que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, conforme a Lei nº 8.987/95.

Comentários
Veja Também
AGÊNCIA_SUCURI_LATERAL
MBO_SEGURANÇA_300
Nossa_Lojas
Últimas Notícias
  
REINO_MATRÍCULAS_2017
Eventos
dothCom © Copyright FatimaNews - Todos os Direitos Reservados.