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29 de Setembro de 2004 16h26

Juiz considera plano antiterror de Bush ilegal

Parte do Patriot Act, plataforma política central da guerra ao terror do governo Bush, foi declarada inconstitucional por um juiz federal americano. O Patriot Act foi instituído logo após os ataques de 11 de setembro de 2001.

O juiz federal Victor Marreo votou a favor da União Americana das Liberdades Civis (ACLU), que entrou com um recurso contra o poder do FBI de exigir dados financeiros confidenciais de empresas como parte de investigações terroristas. O decreto foi o último golpe às políticas antiterror da administração Bush.

Em junho, a Suprema Corte dos EUA decretou que suspeitos de atos terroristas detidos em locais como a Baía de Guantánamo podem usar o sistema judicial americano para opor-se a suas prisões. A determinação foi uma derrota à afirmação do presidente de ampliar poderes para manter combatentes inimigos por tempo indeterminado depois dos ataques de 11 de setembro de 2001.

A ACLU processou o Departamento de Justiça, argumentando que parte da lei do Patriot violava a Constituição porque autorizava o FBI a obrigar empresas a revelarem informações delicadas sem proteções adequadas. O juiz concordou, declarando que a cláusula "efetivamente obstrui ou substancialmente impede qualquer objeção judicial".

Sob a cláusula, o FBI não precisava mostrar a um juiz uma necessidade iminente de obter os dados e tampouco tinha a necessidade de especificar nenhum processo que iria permitir a um receptor objetar pedido de informações confidenciais.
 

 

Terra Redação

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