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13 de Outubro de 2004 06h57

Incra precisa regularizar licença ambiental de assentamentos

Dos 4.520 assentamentos feitos até 2003, apenas 536 fizeram o pedido de licença ambiental prévia. Destes, 274 obtiveram o documento. A informação é do superintendente nacional de Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes.

A obrigatoriedade do licenciamento foi fixada na Resolução 289, de 2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão do Ministério do Meio Ambiente. A causa do problema, segundo Carlos Guedes, é que, “até 2003, os estados não estavam fazendo os pedidos, não havia essa preocupação de regularizar”. A expectativa do Incra é tentar ingressar com novos pedidos de licenças nos órgãos ambientais estaduais até 2006.

Além de impossibilitar o financiamento para a produção pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a inexistência da licença coloca em risco a preservação e conservação do meio ambiente. Isso pode significar desmatamendos sem autorização e deteriorização das nascentes e dos recursos hídricos.

Os pedidos devem ser feitos pelos escritórios estaduais do Incra aos órgãos ambientais do estado, que expedem uma licença prévia válida “até a criação do plano de desenvolvimento do assentamento”. Esse plano serve como pedido da licença definitiva e deve conter a exploração econômica que será desenvolvida, as repercussões ambientais da atividade e a preservação dos recursos naturais. Segundo Guedes, o processo gera um segundo problema. “Os órgãos ambientais custam a dar a licença, temos casos de até dois anos de espera”, afirma.

Em fevereiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em visita à sede do assentamento Nova Santo Inácio Ranchinho (MG), disse que pretendia mudar o quadro de 90% dos assentamentos sem licença ambiental, herança do governo anterior. "Assim, a maioria não conseguia ter acesso ao Pronaf para financiar a produção. A primeira coisa que fizemos foi tentar ordenar, para que os assentamentos fossem se regularizando”, explicou o presidente à época.

Para melhorar a situação, foi assinado, há um ano, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, entre o Incra e os ministérios do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário. Pelo termo de compromisso, o Incra tem até o final de 2006 para regularizar os licenciamentos. “Iremos entrar com todos os pedidos ainda não realizados, o que não quer dizer que a licença seja expedida até 2006”, avisa o superintendente. “Nos novos assentamentos (ocorridos após 2003), os licenciamentos já fazem parte do procedimento”, garante Guedes.

Até o momento, os pedidos ainda não começaram a ser feitos. “O trabalho começou, na prática, neste ano”, explica o superintendente nacional. A primeira ação do Incra foi fazer um levantamento da situação e promover oficinas em 19 estados com a participação do órgão estadual de meio ambiente e de movimentos sociais “para a formulação de políticas conjuntas e elaboração de projetos”, conta o superintendente.
 
 
Agência Brasil
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