Menu
SADER_FULL
sábado, 18 de agosto de 2018
LIMIT ACADEMIA
Busca
ITALÍNEA
Brasil

Habilitação de celular é isenta de ICMS, decide STJ

17 Dez 2004 - 08h33
Em decisão unânime, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que não incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98. Para o relator, ministro Francisco Falcão, o ato de habilitação de aparelho celular não pode confundir-se com serviço de telecomunicação, "uma vez que não é mais do que um meio preparatório para a fruição do serviço a ser efetivamente prestado, esse sim, de telecomunicação".

A Telemat Celular S/A impetrou um mandado de segurança com o objetivo de não ser cobrada do tributo sob o fundamento de que a habilitação não é serviço de comunicação, mas mera formalidade de autorização para o direito de uso do sistema ou formalidade para a prestação do serviço de telefonia celular. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indeferiu a segurança considerando que a definição de serviço de telecomunicação (artigo 60, Lei nº 9.472/97) não impede a compreensão da habilitação como uma de suas modalidades, se o respectivo serviço é justamente o conjunto de atividades que possibilitam a respectiva oferta.

Inconformada, a concessionária de telefonia móvel celular recorreu ao STJ e sustentou que a habilitação de aparelhos celulares não está incluída no campo tributável previsto pela Lei Complementar nº 87/96, uma vez que o artigo 2º, inciso III, da lei somente tributou os serviços de comunicação. "O Confaz não poderia ter estendido a hipótese de incidência tributária do ICMS aos serviços de comunicação à habilitação de celulares, uma vez que esta atividade não constitui serviço de telecomunicações", afirmou a defesa.

Ao decidir, o ministro Francisco Falcão ressaltou acreditar que, no ato de habilitação de aparelho celular, não ocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, senão disponibilização do serviço, de modo a assegurar ao usuário a possibilidade de usufruir do serviço de telecomunicação. "O escorreito desate da lide, portanto, impõe a discriminação entre o serviço de telecomunicações (atividade final) e o ato de habilitação do telefone celular (atividade intermediária), sendo certo que somente aquele sofre o gravame do ICMS".

 

 

Mídia Max

Deixe seu Comentário

Leia Também

CRIME PASSIONAL
Marido flagra esposa com suposto amante e caso termina em morte
NOVELA GLOBAL
Remy pode não ter morrido em 'Segundo sol'; veja os indícios
TECNOLOGIA
Segunda via do RG pode ser solicitada pela internet
BOA AÇÃO
Empresário curado faz doação milionária para hospital público
VIOLENCIA
Homem desce do carro e mata mulher com tiro a queima roupa
NOVELA GLOBAL
'Segundo sol': Laureta confessa que matou Remy; Karola foi cúmplice
PRESO EM 2010
Morre o homem apontado como maior contrabandista de cigarros do País
ELEIÇÕES 2018 - REGISTRO FEITO
AGORA: PT registra candidatura de Lula e tem até 17 de setembro para trocar candidato
BRIGA DE FAMILIA
Briga de irmãos termina com faca cravada na cabeça de jovem adolescente
NOVELA GLOBAL
Em 'Segundo sol', Zefa rompe com Severo: 'Você não merece nada de bom de mim!'