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7 de Junho de 2010 12h15

Governo publica regulamentação da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica

Notícias.MS

As ações para modernização do setor rural que estão em processo de implementação pelo governo do Estado como a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) e a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) vão oferecer mais agilidade e comodidade, além de baratear o custo para os proprietários rurais. A Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) publicou hoje (7), no Diário Oficial, o regulamento do ICMS para utilização da NFP-e e do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (Danfe-NFP).

 

 

A versão eletrônica da Nota Fiscal vai valer para a comercialização de bovinos, equinos, aves, suínos, ovinos e peixes dentro do Estado. De acordo com o decreto nº 13.001, de 2 de junho de 2010, a NFP-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, em papel, nas operações internas, por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) regularmente inscritos no cadastro estadual.

 

 

A vantagem da nota digital é que o produtor não precisará mais ir até a Agência Fazendária (Agenfa) para obter a nota a cada transação, podendo imprimi-la em qualquer dia ou local, incluindo feriados e finais de semana. Para ter acesso ao serviço é preciso procurar a Agenfa para fazer adesão ao ICMS Transparente e adquirir o papel especial para impressão da nota. O custo para o produtor cairá de R$ 7,00 (valor da nota em papel) para R$ 0,40. A emissão da NFP-e será disponibilizada no portal ICMS Transparente na Internet (http://www.icmstransparente.ms.gov.br).

 

 

A nota terá numeração fornecida pela Sefaz e deve ser assinada pela secretaria, com certificação digital emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A NFP-e pode ser utilizada somente após a autorização de uso concedida pela Secretaria de Fazenda do Estado. A utilização do documento digital não é obrigatória. A via em papel vai continuar a ser emitida pelas agências fazendárias.

 

 

         

Danfe-NFP

 

 

A emissão do documento auxiliar da NFP-e, Danfe-NFP, poderá ser feita no portal ICMS Transparente e deve ser utilizado no trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da NFP-e. O Danfe-NFP também deve ser impresso em formulário controlado fornecido pela Sefaz. O documento é vinculado, pelo número do formulário, à Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural e poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da autorização de uso da NFP-e.

 

 

Os formulários controlados terão validade de dois anos após a aquisição pelo produtor. O mesmo deve manter em arquivo, pelo período de cinco anos, os formulários controlados não utilizados e os referentes a notas anuladas ou canceladas. O produtor também poderá entregar à agência fazendária de seu

 

domicílio os formulários controlados não utilizados.

 

 

Teste

 

 

A Secretaria de Fazenda do Estado está realizando testes com dez produtores rurais para avaliar o sistema e fazer os ajustes necessários. A partir do dia 10 deste mês, a nota poderá ser tirada para o trânsito de bovinos e bubalinos e depois do dia 25 para as demais espécies de animais - ovinos, caprinos, peixes e aves. No dia 15 de julho a nota eletrônica também estará disponível para transações agrícolas.

 

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