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Brasil

Governo orienta transportadoras no atendimento ao idoso

23 Ago 2004 - 09h53
A partir desta semana, as empresas de transporte interestadual de passageiros terão que estar atendendo adequadamente aos beneficiários da gratuidade prevista no Estatuto do Idoso. Em reunião na sexta-feira 20, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) esclareceu, com representantes das transportadoras, os procedimentos que ainda geravam dúvidas para concessão da gratuidade ou do desconto previsto na legislação.

A Agepan estará incrementando a fiscalização, especialmente no terminal rodoviário de Campo Grande, visando orientar o usuário e, em caso de descumprimento, autuar a transportadora. As empresas terão de capacitar seus atendentes ou agentes terceirizados, visando acabar com problemas identificados nos últimos dias, quando usuários portando a documentação correta não obtiveram o benefício.

Para ter direito a uma das duas vagas disponíveis, o idoso a partir de 60 anos precisa apresentar documento de identidade e um comprovante de renda mensal de até dois salários mínimos.

Outro ponto da legislação que ainda gera dúvidas é quanto ao beneficiário que não tem como comprovar renda, a exemplo das donas de casa. Conforme a secretária de Assistência Social de Campo Grande, Tânia Garib, que participou da reunião na Agepan, a eecretaria está disponibilizando para usuários da Capital uma declaração que deve ser preenchida pelo próprio beneficiário. O regulamento da gratuidade prevê que este tipo de documento é valido para comprovação.

Tânia Garib defende que o modelo seja utilizado de forma provisória, por aproximadamente 90 dias, considerando que a regulamentação não estabelece um tipo de declaração padrão. A Secretaria de Assistência Social da Capital e a Secretaria Estadual de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (Setass) irão sugerir ao Ministério do Desenvolvimento Social a adoção de um documento padronizado, que possa ser emitido por todas as prefeituras do País e aceito pelas transportadoras.

O assunto foi tema também de reunião entre a Agepan, a SAS/Campo Grande e a Setass com a Promotora de Justiça da Cidadania, Sara Ricarte, e o procurador de Justiça do Centro de Apoio às Pessoas Idosas e Portadoras de Deficiência, Antônio Vieira de Almeida. Ficou acordado que o centro encaminhará informações a todos às promotorias na Capital e Interior, visando auxiliar os promotores no atendimento às solicitações dos usuários em seus municípios.


Portador de deficiência – A reunião com a Promotoria serviu também para definir os encaminhamentos da gratuidade aos portadores de deficiência nas linhas intermunicipais. A lei foi regulamentada no mês de junho.

A Agepan e a Setass estão definindo os procedimentos para que o benefício comece a ser utilizado. As duas instituições acreditam que em até 120 dias esteja concluído o sistema de identificação e cadastro dos portadores de deficiência enquadrados na legislação, bem como o programa de capacitação para os funcionários das empresas no atendimento a estes usuários especiais.

Esta semana a Agepan e a Setass deverão se reunir com o governador Zeca do PT para propor a adoção de alguns mecanismos visando diminuir o impacto desta nova gratuidade no valor da tarifa para o usuário pagante.
 
Agência Popular

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