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Governo entra na Justiça contra Planos de Saúde

28 Jul 2004 - 07h37
O governo vai entrar na Justiça para garantir que o reajuste dos planos de saúde seja limitado a 11,75%. Este foi o limite estabelecido pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para o reajuste de 2004.

A União e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ajuizaram na Justiça Federal de Brasília uma medida cautelar preparatória de ação civil pública contra as empresas Itauseg Saúde, SulAmérica Saúde e Bradesco Seguros.

O objetivo é estender as liminares que foram concedidas em dez Estados, garantindo o teto para os aumentos dos planos de saúde.

Só em São Paulo existem pelo menos quatro liminares barrando os reajustes abusivos. As liminares são contra os reajustes da Amil, Itauseg Saúde, Bradesco e SulAmérica.

Segundo o ministro da Saúde, Humberto Costa, apesar da ANS ter autuado algumas empresas de saúde, havia a necessidade de uma "medida emergencial" por parte do governo. Isso porque se os usuários deixassem de pagar a mensalidade do plano de saúde pelo segundo mês consecutivo, corriam o risco de ter o contrato cancelado unilateralmente pela operadora.

"Para que não haja prejuízo à população, estamos entrando na Justiça", afirmou Costa.

Ele chamou os reajustes superiores a 11,75% de "ilegais" e "abusivos".

Segundo o ministro, não houve sucesso nas negociações entre a ANS e as operadoras de saúde em relação ao reajuste, e os usuários poderiam ser prejudicados caso não houvesse uma ação do governo.

Ele afirmou não temer que seja criada uma disputa judicial em torno da questão e considerou legítima a ação do governo, uma vez que a ANS já está autuando as empresas.

"O nosso objetivo é preservar os direitos dos usuários e também garantir o poder de regulação da ANS.'

Polêmica

Os reajustes superiores a 11,75% foram aplicados aos contratos assinados antes da vigência da nova lei do setor, de 1998. O percentual se refere à média das negociações entre as operadoras de saúde e as empresas que têm planos coletivos para seus funcionários.

A polêmica sobre o reajuste começou no começo do mês, quando as seguradoras enviaram para os segurados boletos de cobrança com até 85% de reajuste.

As empresas de saúde alegam que a decisão do STF (Superior Tribunal Federal) de agosto de 2003, que considerou inconstitucional um dos artigos da nova lei, abriu caminho para a aplicação de reajustes sem a prévia autorização da ANS.

No entanto, as entidades de defesa do consumidor entendem que a decisão do STF não permite que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) seja descumprido, com a aplicação de cláusulas contratuais unilaterais e abusivas. Esse é o mesmo entendimento do governo de da ANS.

Para o diretor-presidente da agência, Fausto Pereira dos Santos, as empresas fazem uma "interpretação particular" da decisão do Supremo.

No entendimento da agência e do Ministério, a solução definitiva para questão seria a adaptação desses contratos ou a migração dos usuários para outros planos, de forma que todos estivessem sob as regras para os planos pós 1998.

Hoje existem 38 milhões de usuários de planos de saúde, sendo 27% particulares e 73% coletivos. Desses, 500 mil estão fora das regras da nova lei.

Mais liminares

Além das ações de São Paulo há liminares que foram concedidas pelas Justiças de Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro limitando os reajustes a 11,75%.

As liminares são contra os reajustes da Amil, Bradesco, Itaú, SulAmérica e Unimed.
 
Folha Online

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