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Governo ainda não convenceu Estados a unificar ICMS

28 Ago 2007 - 08h24
A um mês do prazo estipulado para o envio da emenda constitucional da reforma tributária ao Congresso, o governo federal ainda não convenceu os Estados e os municípios a aceitar sua proposta de unificar quatro tributos federais, o ICMS estadual e o ISS municipal em um único e novo imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Além da resistência dos prefeitos, pelo menos 22 dos 27 secretários estaduais de Fazenda concordam em acabar com o ICMS e substituí-lo por novo imposto, mas não abrem mão da autonomia formal sobre o tributo.



O governo paulista, apurou o jornal O Estado de S.Paulo, é um dos poucos - senão o único - que nas reuniões fechadas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegou inclusive a defender a preservação do atual ICMS, restringindo as mudanças a convênios e acordos infraconstitucionais. Nos bastidores, atribui-se a resistência a uma tentativa de evitar que o governo Lula conquiste um feito inédito, como seria a simplificação do sistema de tributação do consumo.



No entanto, até os aliados mais próximos do Planalto, entre os secretários, estão querendo garantias para concordar com a criação do IVA. "A divergência está no grau de autonomia para legislar sobre esse imposto. Na medida em que o governo apresente regras claras sobre o compartilhamento de atribuições, aceitamos discutir a adoção do IVA dual", disse o secretário da Fazenda do Pará, José Raimundo Trindade.



Os secretários chamam de ''''IVA dual'''' a proposta do governo federal: um único imposto, com uma única legislação e base de cálculo, que seria recolhido simultaneamente pela União e pelos Estados. Para as empresas, seria uma ''''mão na roda'''', pela simplificação que proporcionaria, mas os secretários estaduais de Fazenda temem ficar reféns nesse tipo de configuração, pois qualquer mudança dependeria de aval da Receita Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

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