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Brasil

Governador veta projeto que proíbe cobrança de taxas mínimas

17 Jul 2007 - 13h51

O governador do Estado, André Puccinelli (PMDB) vetou o projeto aprovado na Assembléia Legislativa que proibia as concessionárias de água, luz e telefone de cobrar a taxa mínima ou assinatura básica pelos serviços. A proposta foi reapresentada pelo deputado estadual Pedro Teruel (PT) e já havia sido vetada em 2005 pelo ex-governador Zeca do PT.

O projeto havia sido aprovado pelos deputados na sessão de 26 de junho e assim como Zeca do PT fez em 2005, o governador André Puccinelli recorreu à inconstitucionalidade para justificar o veto à proposta. Conforme texto publicado hoje no Diário Oficial do Estado, o estabelecimento de política tarifária de serviços de água, luz e telefonia é de atribuição da União e a suspensão da cobrança, feita na esfera estadual, fere a Constituição.

Em 2005, o então governador Zeca do PT ainda argumentou que o Estado perderia pelo menos R$ 6 milhões em receita. O veto do governador ainda ser apreciado pela Assembléia Legislativa, no retorno dos trabalhos, em agosto e pode ser derrubado.

 

 

G1

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