O Vereador Luiz Carlos Ferreira (PDT), apresentou durante a na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Glória de Dourados, uma indicação para que seja encaminhada a Prefeita Municipal Vera Regina Dalcin Baur, solicitando a modificação o Parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 842/2007, de 16 de maio de 2007”.
Para o vereador a Lei em questão instituiu o programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativos aos débitos fiscais com o fisco municipal.
Ocorre que o dispositivo acima citado estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias para que o contribuinte em débito pudesse fazer sua adesão ao referido programa. Tal prazo se mostrou extremamente curto, posto que já ocorreu seu vencimento, sem que todos os interessados manifestassem suas opções.
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