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29 de Julho de 2004 07h27

Geraldo quer limitar taxa de inscrição em concurso público

A taxa de inscrição em concurso público poderá ser limitada a 2% da remuneração ou vencimento inicial do cargo ao qual se concorre. É o que propõe o Projeto de Lei 3620/04, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS).

Atualmente, não há regulamentação sobre o limite da quantia a ser cobrada. "Nesse contexto, a cobrança da taxa de inscrição tem sido fonte constante de abusos, e nem sempre coincide com os custos e necessidades de cobertura de gastos do certame", argumenta o deputado.

Na prática, de acordo com o parlamentar, há até mesmo uma exacerbada competição entre determinadas entidades que, detectando uma excelente fonte de lucro em concursos públicos, passam a especializar-se nessa atividade.

Geraldo Resende destaca ainda que a cobrança absurda de taxas de inscrição contraria o princípio da isonomia, o qual determina tratamento igual a todos perante a lei. "Caso contrário, somente aqueles que possuírem uma melhor condição financeira poderão participar de processo seletivo, restringindo a participação de interessados", observa. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será distribuído pelas comissões permanentes da Casa.

Bolsa Família

Outro projeto do deputado Geraldo Resende, que está sob análise da Comissão de Seguridade Social e Família  é o de número 3619/04, que facilita a fiscalização dos benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família.

A proposta permite ao conselho ou comitê instalado pelo Poder Público municipal fiscalizar, incluir ou suspender o benefício Bolsa Família enquanto o controle e a participação no programa previstos na legislação não forem regulamentados. "Diante da omissão do Poder Público, várias irregularidades estão sendo constatadas, não podendo o conselho ou comitê fiscalizar, incluir ou excluir pessoas do cadastro", atesta o autor do projeto.

Geraldo lembra denúncia publicada em maio pelo jornal Folha de S. Paulo segundo a qual na cidade de Mata Roma (MA), uma das mais pobres do Estado, o comitê identificou 250 famílias recebendo indevidamente o Cartão Alimentação do programa Fome Zero mas não pôde retirá-las do cadastro.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se for aprovada, poderá seguir para o Senado, por tramitar em caráter conclusivo. Colaborou Ricardo Minella.
 
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