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Geraldo quer governo contra taxa de assinatura telefônica

6 Out 2004 - 17h00
 

Em requerimento apresentado na Câmara Federal, o deputado Geraldo Resende (PPS-MS) solicita o encaminhamento de indicação ao governo federal, sugerindo que sejam tomadas providências, através do Ministério das Comunicações e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), para se extinguir, no país, a tarifa de assinatura básica para consumidores do Serviço de Telefonia Fixa Comutada.

Em sua justificativa o parlamentar lembra que desde o início deste ano já vinha manifestado discordância e indignação quanto à cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia fixa. Agora, diz ele, o Poder Judiciário vem dando razão àqueles que consideram que a taxa é ilegítima.

“Esse entendimento deve servir de impulso para esta Casa e, principalmente, para o Poder Executivo agir no sentido de garantir a todos os brasileiros uma proteção que até agora o Judiciário tem prestado somente aos que lhe acorrem, por limitações que lhe são intrínsecas”, afirma o parlamentar, salientando que argumentos que já usava da tribuna, “alicerçam decisões judiciais Brasil afora, como em São Paulo, Porto Alegre, Chapecó e outras cidades”.

Citando recente decisão judicial, Geraldo Resende reproduz argumentação de juíza que sentenciou que “o consumidor só pode ser obrigado a pagar por aquilo que efetivamente consumiu” e ainda, que o valor da assinatura “impede a utilização por parcela substancial da população, que é assalariada, cujo orçamento não comporta a referida tarifa”.

Para Geraldo Resende, existem cidadãos sendo excluídos do rol de usuários dos serviços básicos de telefonia, por não conseguirem arcar com tarifas que são descabidas. “O acesso a esses serviços pela oferta a preços legítimos e adequados à realidade social do país é condição intrínseca ao pleno exercício da cidadania. Isso é inclusão, meio de garantia de igualdade de oportunidades. O consumidor que suporta a assinatura e não gera pulsos excedentes é penalizado mês a mês. Não lhe resta sequer a possibilidade de economizar ou de racionar o uso”, conclui o deputado.

 

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