O governo de Mato Grosso do Sul recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e obteve liminar ontem para destravar três operações de crédito com valor superior a meio bilhão de reais. Os financiamentos foram autorizadas pela Assembléia Legislativa mas ainda não foram concretizados por veto da Secretaria do Tesouro Nacional.
A alegação do Tesouro foi de que o Estado não vem cumprindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), por culpa do TJ (Tribunal de Justiça), que está gastando mais com pessoal do que permite a lei.
Em todas as operações, o Estado precisa da garantia da União. Mas em ofício encaminhado à Secretaria de Fazenda do Estado, conforme consta do processo, o Tesouro informou que os empréstimos não poderiam ser contraídos pois o TJ tem utilizado 6,08% de seu orçamento com pessoal, quando o máximo estabelecido em lei é 6%.
Coincidência ou não, o Tribunal adotou recentemente medidas para reduzir gastos com pessoal, entre elas a concentração do expediente no período vespertino.
Inconformado com o veto do Tesouro Nacional, o governo de Mato Grosso do Sul foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) e conseguiu decisão favorável do ministro Celso de Melo, referendada ontem à noite pelo plenário do Supremo.
Autonomia – Em seu despacho, o ministro acata o argumento de que, ao impedir as operaões de crédito, a Secretaria do Tesouro Nacional está exigindo que o estado vá além de suas competências, porque órgãos estatais tais como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa locais são dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
O relator afirmou que em casos idênticos ao presente, o Supremo deferiu cautelares em favor dos estados-membros.
“O governador não tem poder de interferência na esfera de autonomia financeira do Tribunal de Justiça. Se o Tribunal de Justiça, eventualmente, excede os
limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não pode comprometer nem prejudicar a pessoa jurídica de direito público interno, que é o estado-membro ou fundação”, ressaltou.
O governo queria que a liminar também valesse para quaisquer situações futuras, mas esse pedido não foi acolhido.
Os empréstimos As autorizações de financiamento que pararam na Secretaria do Tesouro Nacional foram aprovadas em lei. A primeira, em 2007, envolve um empréstimo de até 12 milhões de dólares, para serem investidos na modernização da gestão do Estado.
A outra lei, de 2009, autoriza um empréstimo de 300 milhões de dólares junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), para serem investidos no PDE (Programade Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul).
A autorização mais recente, de março deste ano, é para empréstimo de R$ 79 milhões, junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Esse dinheiro seria utilizado aplicados nas despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Estado, conforme o texto da lei.
Considerando todos os valores em reais, a soma supera R$ 572 milhões. Reportagem do Campo Grande News.
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